sábado , 18 novembro 2017
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Concessionária de energia elétrica não pode negar fornecimento de energia para irrigação de lavoura de arroz por conta da existência de dívidas do antigo proprietário da terra

Dívida de antigo proprietário de imóvel não impede transferência da titularidade “‘Ilegal a negativa de transferência da titularidade da unidade consumidora em razão da existência de débito pendente em nome de terceiro’. …

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