Legislação

Foi sancionada em 9 de dezembro de 2024 a Lei nº 15.040, que estabelece o Novo Marco Legal dos Contratos de Seguro no Brasil. Esta nova legislação regulamenta as relações entre seguradoras …

O Decreto nº 12.305, publicado em 9 de dezembro de 2024, altera o Decreto nº 12.138, de 12 de agosto de 2024, e regulamenta a renegociação de dívidas rurais de mutuários afetados …

O Decreto nº 12.287, publicado em 3 de dezembro de 2024, institui o Programa Nacional de Pesquisa e Inovação para a Agricultura Familiar e Agroecologia, como parte da política agrícola do governo …

Lei nº 15.038, sancionada em 29 de novembro de 2024, autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica, sob a forma de desconto para liquidação ou renegociação de parcelas de operações …

Foi publicada no Diário Oficial da União de 28/11/2024 a Lei nº 15.034, de 27 de novembro de 2024, a qual  altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, e …

No dia 25 de novembro de 2024, a Deputada Coronel Fernanda apresentou à Câmara dos Deputados um projeto de lei (PL) que propõe a criação da Cédula de Crédito Ambiental Certificado (CCAC), …

Foi publicada em 23 de outubro de 2024 a conversa de número XXXII do Projeto “Conversas sobre a Atualização do Código Civil“, promovido pelo Instituto de Advogados do Rio Grande do Sul …

por Rebeca Youssef e Fernando Leitão.   Novo Decreto Federal aumenta sanções ambientais por fogo. Destacam-se, dentre as mudanças, a majoração dos valores de multas ambientais e novas possibilidades de embargo de …

por Mariana Mocci Dadalto e Albenir Querubini.     Introdução   O Estado de Mato Grosso tem se consolidado como um dos principais polos do agronegócio brasileiro, com relevância tanto no cenário …

por José Carlos Vaz.   A Cédula de Produto Rural (CPR) chega aos 30 anos, pujante (em segurança jurídica) e simpática (por sua facilidade de compreensão e uso). Não foi a única …