Legislação

LEI Nº 14.119, DE 13 DE JANEIRO DE 2021 Mensagem de veto Institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais; e altera as Leis nos 8.212, de 24 de julho de …

por Rogério Reis Devisate.      Introdução – objeto da Lei 11.952/2009, recém regulamentada pelo Decreto 10.952/2020 Há muitos anos as terras públicas são objeto de ocupação. O tema é sensível e …

Foi publicado na edição do Diário Oficial da União de 28.12.2020, o Decreto nº 10.592, de 24 de dezembro de 2020, que atualiza a regulamentação da Lei nº 11.952/2009, que trata da …

Foi publicada com vetos a Lei nº 14.112, de 24 de dezembro de 2020, que  altera as Leis nos 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de …

Foi publicado no Diário Oficial da União de 21/12/2020, o Decreto nº 10.586, de 18 de dezembro de 2020, o qual regulamenta Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que …

Foi publicada a Resolução BCB n° 52, de 16 de dezembro de 2020, a qual dispõe sobre a disponibilização de informações relativas a Cédulas de Produto Rural registradas ou depositadas em sistema de …

O Presidente Jair Bolsonaro editou o Decreto nº 10.576, de 14 de dezembro de 2020, o qual dispõe sobre a cessão de uso de espaços físicos em corpos d’água de domínio da União …

Foi publicado no Diário Oficial da União de 03/12/2020 a Portaria Conjunta nº 1, de 2 de dezembro de 2020, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA e do Instituto …

O Banco Central do Brasil – Bacen, regulamentando as disposições trazidas pela Lei do Agro (Lei nº 13.986/2020) referente às Cédulas de Produto Rural – CPRs, publicou a Resolução CMN n° 4.870 de …

por Alexandre Victor Abreu.   Os cerca de 30 mil produtores de queijo artesanal mineiros tiveram uma importante vitória na última semana (19/08/20). Trata-se da assinatura do Decreto nº 48.024/2020 que regulamenta …