Legislação

O Governo Lula acaba de editar o Decreto nº 11.702, de 12 de setembro de 2023,  o qual institui o Comitê Interministerial de Desintrusão de Terras Indígenas, com o propósito de planejar, …

por Albenir Querubini – @albenirquerubini Na data de hoje (12/09/2023) realizamos uma nova compilação acerca das novidades legislativas e jurisprudenciais que merecem atenção dos profissionais que trabalham com demandas jurídicas do agronegócio. …

Por Albenir Querubini – @albenirquerubini Na última semana tivemos novidades legislativas e alguns julgados importantes que merecem atenção por parte de quem atua nas demandas jurídicas do agronegócio. Vamos começar pelas novidades …

Foi publicado o Decreto nº 11.582, de 28 de junho de 2023, que altera o Decreto nº 7.794, de 20 de agosto de 2012, que institui a Política Nacional de Agroecologia e …

Foi publicado o Decreto nº 11.583, de 28 de junho de 2023, que altera o Decreto nº 9.221, de 6 de dezembro de 2017, que regulamenta a Lei nº 12.512, de 14 …

Foi publicado o Decreto nº 11.584, de 28 de junho de 2023, que institui o Programa Mais Alimentos, que consiste em na criação do Programa Nacional de Máquinas, Equipamentos e Implementos para …

Foi publicado o Decreto nº 11.585, de 28 de junho de 2023, que regulamenta a Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998, que institui o Fundo de Terras e …

Foi publicado o Decreto nº 11.586/2023 que trata da de créditos de instalação aos beneficiários do Programa Nacional de Reforma Agrária – PNRA, bem como da liquidação e da renegociação das dívidas …

Foi publicada a Lei nº 14.609, 20 de junho de 2023, que institui o Dia Nacional do Plantio Direto. O Sistema de Plantio Direto  é o mais importante programa de agricultura preservacionista do …

Foi publicada com vetos a Lei nº 14.595, de 05 de junho de 2023, que altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), de forma a regulamentar …