Legislação

Foi publicado no dia 13/03/2018 o Decreto nº 9.309, de 15 de março de 2018, que regulamenta a  a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária …

Foi publicada a Lei nº 13.630, de 28 de fevereiro de 2018, que altera a Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de …

por Wilfrido Augusto Marques, André Sório e Rogério Oliveira Anderson. Como corolário da Política Agrícola prevista no artigo 187, da Constituição Federal, e em atendimento a reclamos do mercado interno e, sobretudo, da União Européia, …

“O governo sancionou com vetos a Lei 13.606, que define novas regras para o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) e para a renegociação de dívidas rurais. A Confederação da Agricultura …

“Foi publicado nesta quinta-feira (11/01/2018), o Decreto 9.263, que prevê novas regras para o acesso ao Programa Nacional de Crédito Fundiário (PNCF). Entres as principais mudanças destaca-se a ampliação dos tetos de …

Por Rogério Oliveira Anderson. Conforme amplamente noticiado, a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo aprovou o Projeto de Lei n.° 87/2016, que institui, conforme ementa, a denominada “Segunda Sem Carne”, nas …

por Pedro Puttini Mendes. Nesta terça-feira, dia 01/08/2017, a notícia do dia foi a Medida Provisória nº 793, criadora do Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) da Receita Federal do Brasil, uma …

“A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou projeto do deputado Afonso Hamm (PP-RS) que institui a Política Nacional da Erva-Mate (PL 4137/15), para estimular a cadeia produtiva da erva, …

No dia 30/03/2017, na tentativa que conter os efeitos negativos decorrentes da chamada Operação Carne Fraca e garantir a segurança dos alimentos e dos consumidores, o Governo federal publicado no Diário Oficial da …

Foi publicado o Decreto nº 9.004, de 13.3.2017 que transfere a Secretaria de Aquicultura  e Pesca (ex-Ministério da Pesca e Aquicultura) do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA para o Ministério da …