Legislação

Foi publicada a Lei nº 14.275, de 23 de dezembro de 2021, dispondo sobre medidas emergenciais de amparo à agricultura familiar, para mitigar os impactos socioeconômicos da Covid-19. Além disso, a Lei …

por Francisco de Godoy Bueno. Em 7 de outubro de 1971, foi editada a Lei nº 5.709/71, que trata da aquisição de terras por estrangeiros. Nesses 50 anos, foram profundas as mudanças …

O Governo federal publicou o Decreto nº 10.828, de 1º de outubro de 2021, que regulamenta a Cédula de Produto Rural – CPR, relacionada às atividades de conservação e recuperação de florestas …

Foi publicado o Decreto nº 10.780, de 25 de agosto de 2021, que institui o Sistema Nacional de Garantias de Crédito, nos termos do disposto no art. 60-A da Lei Complementar nº …

Foi publicada hoje a mais nova Lei de Política Agrícola para beneficiar produtores rurais familiares. Trata-se da Medida Provisória nº 1.064, de 17 de agosto de 2021, que institui o Programa de …

Foi publicada a Medida Provisória nº 1.063, de 11 de agosto de 2021, que  altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 …

A Comissão de Valores Mobiliários – CVM editou a Resolução nº 39, de 13 de julho de 2021, que regulamenta, de forma experimental os Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais – …

O Banco Central do Brasil editou a Resolução CMN nº 4.927, de 24 de junho de 2021, que a Resolução CMN nº 4.870, de 27 de novembro de 2020, que dispõe sobre …

Foi publicada a Lei nº 14.177, de 22.6.2021, que  altera a Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015, para ampliar o prazo para ratificação dos registros imobiliários referentes aos imóveis …

Foi publicado o Decreto nº 10.713, de 7 de julho de 2021, que dispõe sobre a Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional, componente do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, …