Legislação

Foi publicado no Diário Oficial da União de 21/12/2020, o Decreto nº 10.586, de 18 de dezembro de 2020, o qual regulamenta Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que …

Foi publicada a Resolução BCB n° 52, de 16 de dezembro de 2020, a qual dispõe sobre a disponibilização de informações relativas a Cédulas de Produto Rural registradas ou depositadas em sistema de …

O Presidente Jair Bolsonaro editou o Decreto nº 10.576, de 14 de dezembro de 2020, o qual dispõe sobre a cessão de uso de espaços físicos em corpos d’água de domínio da União …

Foi publicado no Diário Oficial da União de 03/12/2020 a Portaria Conjunta nº 1, de 2 de dezembro de 2020, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA e do Instituto …

O Banco Central do Brasil – Bacen, regulamentando as disposições trazidas pela Lei do Agro (Lei nº 13.986/2020) referente às Cédulas de Produto Rural – CPRs, publicou a Resolução CMN n° 4.870 de …

por Alexandre Victor Abreu.   Os cerca de 30 mil produtores de queijo artesanal mineiros tiveram uma importante vitória na última semana (19/08/20). Trata-se da assinatura do Decreto nº 48.024/2020 que regulamenta …

Foi sancionada com vetos a Lei nº 14.048, de 24 de agosto de 2020 (Lei Assis Carvalho), que trata de medidas emergenciais de amparo à agricultores familiares em razão das medidas para …

Foi publicada a Lei nº 14.016, de 23 de junho de 2020, a qual dispõe sobre medidas de combate ao desperdício de alimentos e a doação de excedentes de alimentos para o …

por Helder Rebouças. O Presidente da República encaminhou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei nº 9 – CN, de 2020, com as Diretrizes Orçamentárias para 2021 (PLDO 2021).  A Lei de …

A União Brasileira dos Agraristas Universitários – UBAU (www.ubau.org.br) apresentou proposta de redação à Consulta Pública n° 1/2020 da Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luís – FEPAM (órgão ambiental do Estado …