Foi publicado o Decreto nº 10.713, de 7 de julho de 2021, que dispõe sobre a Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional, componente do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, …
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O princípio da especialidade determina que, sempre que duas normas forem aplicáveis ao caso concreto, haverá a prevalência da norma especial sobre a geral. Sob a regência desse princípio, a Terceira Turma …
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O Instituto Brasileiro de Direito do Agronegócio – IBDA está promovendo o Curso de Curta-Duração “Contratos do Agronegócio: Teoria Geral, Perturbações e Jurisprudência”, durante o período de 03 a 12 de agosto de …
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por Frederico Buss e Roberto B. Fagundes Ghigino. A instalação de linhas de transmissão de energia elétrica em imóveis rurais vem aumentando consideravelmente nos últimos tempos e assumindo papel importante para …
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A 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná julgou no dia 31/05/2021 caso que discutia se a arrematação do de imóvel rural era ou não causa de extinção do contrato …
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por Georges Humbert. É recorrente, no país, leis estaduais e municipais que, a teor de supostamente dispor sobre meio ambiente, zoneamento do solo e restrições ambientais, tem por objetivo reprimir o plantio …
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A Liga Universitária de Agraristas – LUA, Diretório Acadêmico 28 de Março da FDF, Portal DireitoAgrário.com e Portal AgroLei.com realizaram no dia 31/05/2021 o evento “O funcionamento da Bolsa de Mercadorias e …
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por Francisco Torma. O Manual do Crédito Rural passou recentemente por uma das mais profundas alterações de todos os tempos, que alterou significativamente suas regras. A Resolução 4.833, de 23 de …
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por Danilo Padovani. Passamos por um período complexo de “pandemia”, onde Governos de modo geral não sabem como lhe dar com a situação pessoal de seu povo. Alguns setores da economia …
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por Georges Humbert. O cenário, interno e externo, verificado nos últimos dias, de demonização da atividade agrária e da gestão ambiental, merece a atenção e repúdio, uma vez que destoam da …
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