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O Decreto nº 11.865, de 27 de dezembro de 2023, promulga o Protocolo de Nagoia sobre Acesso a Recursos Genéticos e Repartição Justa e Equitativa dos Benefícios Derivados de sua Utilização à …

Foi publicada, com vetos, a Lei nº 14.785, de 27 de dezembro de 2023, que “dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem, a rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, …

Foi publicado o Decreto nº 11.852, de 26 de dezembro de 2023, que institui o Programa Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura – ProAqui. Em síntese, trata-se de ação de política agrícola …

O Presidente do Senado Federal promulgou a derrubada dos vetos da Lei nº 14.701, de 20 de outubro de 2023. Com isso, pontos vetados como a indicação da data da promulgação da …

por Paulo Sérgio Sampaio Figueira.   A implantação de um negócio de imobiliária rural especializada para aquisição de imóveis rurais é importante para os nove Estados da Amazônia Legal, visto que atrai …

Foi publicada com vetos a Lei nº 14.757, de 19 de dezembro de 2023, que altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, a Lei nº 8.629, de 25 …

por Paulo Bonorino.   “No Brasil, estudar Direito Agrário é preciso!”. Essa máxima de autoria do saudoso Mestre e Prof. Darcy Walmor Zibetti vem inspirando uma nova geração de juristas agraristas e …

É inadequado o ajuizamento de ação monitória de CPR física pretendendo apenas a cobrança de quantia certa, sem oportunizar previamente ao devedor a possibilidade de satisfazer a obrigação mediante a entrega de …

Não há política agrícola concreta sem as respectivas fontes financeiras de financiamento, que podem ser de natureza pública ou privada. Para debater esse tema, a Sociedade Brasileira de Economia, Administração e Sociologia …

Por Albenir Querubini – @albenirquerubini. Foi publicado hoje o Decreto nº 11.815, de 5 de dezembro de 2023, que institui o Programa Nacional de Conversão de Pastagens Degradadas em Sistemas de Produção …