No dia 30/03/2017, na tentativa que conter os efeitos negativos decorrentes da chamada Operação Carne Fraca e garantir a segurança dos alimentos e dos consumidores, o Governo federal publicado no Diário Oficial da …
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“As sesmarias são um instituto jurídico próprio do Direito luso-brasileiro. Nas terras brasileiras, as sesmarias adquiriram um regramento próprio e distinto daquele que ocorreu originalmente no Reino de Portugal. O estudo das …
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por Joaquim Basso e Celso Cestari*. A recente Medida Provisória n. 759, de 22 de dezembro de 2016, ainda pendente de apreciação pelo Congresso Nacional, veio novamente tentar enfrentar o antigo …
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Decisão proferida pela Juíza de Direito Surami Juliana dos Santos Heerdt, da 1ª Vara Cível da Comarca de Xanxerê/SC, declarou impenhorável uma propriedade rural de 48 hectares localizada no Município de Rio Brilhante/MS. O …
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“O desembargador federal Paulo Fontes, da Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), confirmou decisão liminar e determinou que o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agraria (Incra) conceda …
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por Alexandre Valente Selistre. Ao final do ano passado o setor agropecuário nacional era festejado por ocasionar aquecimento na economia interna, possibilitar o aumento das exportações, e ser responsável pela balança positiva …
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Por Paulo Bonorino. O Cadastro Ambiental Rural (CAR), instituído pelo Código Florestal de 2012, e tão contestado por suas exigências, acabou se tornando ferramenta importante para facilitar o direito à isenção …
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Foi publicado o Decreto nº 9.004, de 13.3.2017 que transfere a Secretaria de Aquicultura e Pesca (ex-Ministério da Pesca e Aquicultura) do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA para o Ministério da …
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Por Pedro Puttini Mendes. Noticiada na imprensa do Supremo Tribunal Federal[1] nesta segunda-feira (13/03) a suspensão de uma reintegração de posse de imóveis rurais ocupados por indígenas em Dourados/MS, por decisão singular …
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“O Juiz Ramiro Oliveira Cardoso determinou na última sexta-feira, 10/3, multa de R$ 1 milhão ao mês em caso de comprovação do uso do agrotóxico Mertin 400 em lavouras de arroz irrigado …
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