Direito Agrário www.direitoagrario.com
A UCDB – Universidade Católica Dom Bosco, de Campo Grande – Mato Grosso do Sul, realizará nos dias 06 a 17 de março de 2017, a 1ª edição do Curso de Extensão em …
Leia mais »Curso de Extensão em Direito aplicado ao Agronegócio no Mato Grosso do Sul
Lei do Distrito Federal institui a Política Distrital de Agroecologia e Produção Orgânica – PDAPO
“A agricultura sustentável passa a ter respaldo legal com a publicação da Política Distrital de Agroecologia e Produção Orgânica. A Lei nº 5.801, de autoria do Poder Executivo e da deputada distrital Luzia …
Leia mais »Estudo sobre os impactos da Parceria Transpacífico para o setor agropecuário brasileiro
“A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) disponibilizou, nesta quinta (02/02/2017), em seu portal, a íntegra de um estudo elaborado pela Superintendência de Relações Internacionais (SRI) sobre as consequências da …
Leia mais »A Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – DAP
“Popularmente chamada de “carteira de identidade do produtor rural”, a Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (DAP) é o registro geral dos agricultores familiares. Este documento é …
Leia mais »Regularização fundiária: TRF1 suspende efeitos de sentença que determinou a desocupação de terras adquiridas por contratos formais de aquisição de terras públicas
“O TRF1 suspendeu os efeitos da sentença, do Juízo Federal da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Ji-Paraná, que determinou a desocupação de terras de cerca de 9.000 hectares no estado de …
Leia mais »Empresa é condenada por comercialização de sementes de soja não cadastradas no Registro Nacional de Cultivares e por dificultar o acesso da fiscalização
“Empresa de cereais de Santa Catarina que teria comercializado sementes de soja não cadastradas no Registro Nacional de Cultivares (RNC) e dificultado o acesso de fiscais à documentação terá que pagar multa …
Leia mais »Imóvel agrário que preservar manancial poderá ter isenção do ITR
“A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural aprovou o Projeto de Lei 5674/16, que isenta do Imposto Territorial Rural (ITR) o imóvel rural que tenha solo com restrição de uso …
Leia mais »Obstrução de canal de irrigação para lavoura de arroz não gera infração ambiental por inexistência de ilícito
Decisão da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região – TRF4 mantém sentença que anulou as multas oriundas de auto de infração aplicado a arrozeiros do Rio Grande do Sul, considerando que …
Leia mais »Posse Agrária de Particular em Imóvel Público?
Por Cláudio Grande Júnior. A decisão proferida pela 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ nos autos do REsp nº 1.296.964-DF reconhece a possibilidade de particulares exercerem posse sobre bem público …
Leia mais »Cálculo da indenização nas ações de desapropriação: não incidem juros compensatórios sobre as áreas caracterizadas como de preservação permanente ou inexploráveis economicamente
“A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) afastou da base de cálculo de incidência dos juros compensatórios (que se destinam a remunerar o proprietário pela perda da posse), …
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