Legislação

por Francisco Godoy Bueno.   O Ministro do Meio Ambiente, Sr. Ricardo Salles, fez publicar no Diário Oficial da União de 06/04/2020, o Despacho nº 4.410/2020, que resolveu importante imbróglio jurídico na …

por Fernando Pellenz.   Muito perto de virar lei, após ser aprovada no Plenário da Câmara dos Deputados, o texto final da MP do Agro (897/2019) traz consigo uma divergência entre produtores …

A Medida Provisória (MP) nº 910, a MP da Regularização Fundiária, modificou a análise para regularização definitiva das ocupações em terras da União. A concessão de títulos de terra será destinada, na …

por Ronaldo Santos.   O Governo Federal editou a Medida Provisória nº 910, de 10 de dezembro de 2019, alterando as regras para a regularização das terras da União ocupadas por particulares. …

por Evaldo Martins.   Em 12 de dezembro de 2019, a Lei de Regularização Fundiária foi sancionada pelo chefe do Poder Executivo estadual e publicada no Diário Oficial. A nova norma vigente …

As regras possibilitam a utilização de rotas tecnológicas para os resíduos de forma sanitariamente segura. O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento publicou a Instrução Normativa 48/2019, que estabelece as regras sobre …

Foi publicada a Lei º 13.887, de 17 de outubro de 2019, que traz importantes alterações, corrigindo uma falha da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal). A …

por Betina Kipper. Uma realidade constante no meio rural, a necessidade de suprir mão-de-obra sazonal, conta com mais uma alternativa, que é a contratação mediante empresa de trabalho temporário, onde o trabalhador …

Foi publicada a Medida Provisória nº 897, de 1º de outubro 2019, chamada de “Medida Provisória do Agro” (“MP do Agro”), a qual institui o Fundo de Aval Fraterno – FAF, dispõe …

A Lei do Selo Arte, que permite a venda interestadual de produtos alimentícios artesanais, como queijos, mel e embutidos, foi regulamentada nesta quinta-feira (18/07/2019). A certificação é um sonho antigo de produtores …