Por decisão majoritária, o Supremo Tribunal Federal (STF) vedou a possibilidade de a Fazenda Nacional tornar indisponíveis, administrativamente, bens dos contribuintes devedores para garantir o pagamento dos débitos fiscais a serem executados …

O Banco Central do Brasil – Bacen, regulamentando as disposições trazidas pela Lei do Agro (Lei nº 13.986/2020) referente às Cédulas de Produto Rural – CPRs, publicou a Resolução CMN n° 4.870 de …

por Rogério Reis Devisate.   Pandemia, isolamento social, doença, morte… 2020 é um ano diferente e este último mês começa com notícia de que o Parlamento Europeu votará norma que aumentará a …

A Comissão Nacional das Mulheres Agraristas da UBAU (União Brasileira dos Agraristas Universitários – www.ubau.org.br) vai realizar na tarde do dia 07 de dezembro de 2020, no Auditório da Sociedade Rural Brasileira …

1º Seminário Online de Regularização Fundiária O Grupo de Pesquisa de Regularização Fundiária Rural da Universidade Federal do Mato Grosso (GPRFR/UFMT) vai realizar nos dias 25 a 27 de novembro de 2020, …

por Darcy  Walmor  Zibetti.   O Regime Militar que assumiu o Poder Central em 1964, governou o País sob a batuta da Doutrina da Segurança Nacional e Desenvolvimento. O Governo Militar, preocupado …

por Cláudia Sampaio.   Ao decidir pela aquisição de uma propriedade rural, previamente ao fechamento do negócio o interessado ou investidor deve adotar a cautela necessária a evitar surpresas e prejuízos futuros, …

por Débora Minuzzi. RESUMO:     Tendo em vista que a agricultura lida com seres vivos a céu aberto, sendo, por isso mesmo, suscetível a intempéries do tempo, sem dúvida, o risco de natureza …

A professora e advogada Rafaela Aiex Parra acaba de lançar a obra “Agronegócio, sustentabilidade e a Agenda 2030: a relação entre Economia Verde, Código Florestal e Poder Judiciário“, editada pela Editora Thoth. …

por Vanessa Alves dos Santos.   Na última terça-feira, 27 de outubro de 2020, foi oficialmente publicado no Diário Oficial da União (DOU), através da Portaria n.º 22.677, a nova redação da …