sábado , 4 abril 2020
Início / DireitoAgrario.com

DireitoAgrario.com

Comentários ao Projeto de Lei do Senador Antônio Anastasia – Regime Jurídico Emergencial e Transitório das Relações Jurídicas de Direito Privado no Período da Pandemia do Coronavírus (Covid-19)

por Marcus Reis.   Proposta de alterações substanciais nos temas: prescrição e decadência, reuniões e assembleias para Pessoas Jurídicas de Direito Privado, resilição, resolução e revisão de contratos, relações de consumo, locação …

Leia mais »