sábado , 23 janeiro 2021
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Direito Agrário - Compra e venda de insumos agrícolas com vencimentos futuros em dólar

Informações a serem disponibilizadas relativas a Cédulas de Produto Rural registradas ou depositadas em sistema de registro ou de depósito

Foi publicada a Resolução BCB n° 52, de 16 de dezembro de 2020, a qual dispõe sobre a disponibilização de informações relativas a Cédulas de Produto Rural registradas ou depositadas em sistema de registro ou de depósito centralizado operado por entidade registradora ou depositária central autorizada pelo Banco Central do Brasil.

Segundo a Resolução BCB n° 52 de 16/12/2020, as entidades registradoras e depositárias centrais devem disponibilizar a terceiros interessados, a partir de 1º de julho de 2021, mecanismo de consulta às informações das Cédulas de Produto Rural registradas ou depositadas, sendo que tais informações podem ser consultadas pela internet, mas condicionadas aos terceiros interessados devidamente autorizados pelo emissor dos títulos a serem consultados.

A Resolução BCB n° 52 de 16/12/2020 traz como informações mínimas a serem disponibilizadas de forma consolidada e segregada os seguintes dados:

(a) a qualificação do emissor;

(b) a data de emissão, de registro ou do depósito centralizado e de entrega ou vencimento;

(c) o cronograma de liquidação, quando for o caso;

(d) a forma e condição de liquidação;

(e) o local e as condições da entrega;

(f) a quantidade e as especificações do produto;

(g) a identificação e descrição das garantias; e

(h) os critérios adotados para obtenção do valor de liquidação da cédula.

A Resolução BCB n° 52 de 16/12/2020 também ressalta que os mecanismos de consulta às informações das Cédulas de Produto Rural devem observar tratamento equitativo entre participantes diretos e entidades registradoras ou depositárias centrais e a disponibilização de dados atualizados, sem imposição de janelas de acesso e sem distinção ou priorização entre participantes diretos e entidades registradoras ou depositárias centrais.

Vale lembrar que recentemente o Bacen havia publicado a Resolução CMN n° 4.870 de 27/11/2020, a qual dispõe sobre o registro e o depósito da Cédula de Produto Rural, regulamentando as disposições trazidas pela Lei do Agro (Lei nº 13.986/2020 – que trouxe nova redação ao artigo 12, da Lei nº 8.929/1994) referente às Cédulas de Produto Rural – CPRs.

(*Texto do Portal DireitoAgrário.com, por Albenir Querubini).

 

Veja também:

– Regulamentação do registro e do depósito da Cédula de Produto Rural – CPR

Entrevista Prof. Albenir Querubini sobre a MP do Agro e as alterações na CPR

Medida Provisória do Agro é sancionada – Lei nº 13.986, de 7 de abril de 2020

Principais Avanços do Projeto de Lei de Conversão da ”MP do AGRO”

Confira a íntegra da Resolução BCB n° 52 de 16/12/2020:

RESOLUÇÃO BCB N° 52, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020

Dispõe sobre a disponibilização de informações relativas a Cédulas de Produto Rural registradas ou depositadas em sistema de registro ou de depósito centralizado operado por entidade registradora ou depositária central autorizada pelo Banco Central do Brasil.

A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 15 de dezembro de 2020, com base nos arts. 22 e 28 da Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, e tendo em vista o disposto na Resolução CMN nº 4.870, de 27 de novembro de 2020,

R E S O L V E :

Art. 1º  Esta Resolução dispõe sobre a disponibilização das informações relativas a Cédulas de Produto Rural registradas ou depositadas em sistema de registro ou de depósito centralizado operado por entidade registradora ou depositária central autorizada pelo Banco Central do Brasil.

Art. 2º  As entidades registradoras e depositárias centrais devem disponibilizar a terceiros interessados, a partir de 1º de julho de 2021, mecanismo de consulta às informações das Cédulas de Produto Rural registradas ou depositadas.

§ 1º  A consulta de que trata o caput fica condicionada à obtenção de autorização específica do emissor outorgando ao interessado poderes para consultar informações sobre as Cédulas de Produto Rural de sua emissão.

§ 2º A autorização de que trata o § 1º pode ser concedida em formato eletrônico.

§ 3º  O mecanismo de consulta de que trata o caput deve estar disponível por meio eletrônico na rede mundial de computadores.

§ 4º  Para efeito do disposto no caput, as entidades registradoras ou depositárias centrais devem disponibilizar interfaces voltadas ao compartilhamento das informações sobre as Cédulas de Produto Rural registradas ou depositadas em seus sistemas com as demais entidades autorizadas a exercer as mesmas atividades.

§ 5º  As informações de que trata o caput devem ser disponibilizadas de forma consolidada e segregada, considerando, no mínimo:

I – a qualificação do emissor;

II – a data de emissão, de registro ou do depósito centralizado e de entrega ou vencimento;

III – o cronograma de liquidação, quando for o caso;

IV – a forma e condição de liquidação;

V – o local e as condições da entrega;

VI – a quantidade e as especificações do produto;

VII – a identificação e descrição das garantias; e

VIII – os critérios adotados para obtenção do valor de liquidação da cédula.

Art. 3º  As entidades mencionadas no caput do art. 2º deverão, quanto ao uso da interface de que trata o § 4º do art. 2º, assegurar:

I – tratamento equitativo entre participantes diretos e entidades registradoras ou depositárias centrais; e

II – disponibilização de dados atualizados, sem imposição de janelas de acesso e sem distinção ou priorização entre participantes diretos e entidades registradoras ou depositárias centrais.

Art. 4º  O Banco Central do Brasil poderá dispor sobre os procedimentos operacionais necessários ao cumprimento do disposto nesta Resolução.

Art. 5º  Esta Resolução entra em vigor em 1º de janeiro de 2021.

  Otávio Ribeiro Damaso
Diretor de Regulação

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