por Renatto Pereira Mota. 1 INTRODUÇÃO O presente estudo científico tem por finalidade analisar os preceitos legais acerca da aplicabilidade ou não do art. 188, §1º, da Constituição Federal à luz da …
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por Marcelo Pasetti. Em primeiro lugar, é importante ressaltar a trajetória percorrida pelo Governo Federal para implantação e fortificação da Política de Integridade nos Órgãos da Administração Pública Direta e Indireta, …
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por Paulo Bonorino. O “novo marco regulatório dos Agrotóxicos”, como vem sendo chamado popularmente, nada mais é do que a adoção pelo Brasil do sistema de classificação GHS (Globally Harmonized System of …
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No sexto episódio do Projeto “Direito Agrário Levado a Sério”, os professores Francisco Torma, Albenir Querubini e Betina Kipper tratam do tema “Relações trabalhistas e bem-estar na atividade agrária”, discorrendo sobre o …
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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso de uma empresa varejista que apontava irregularidade no polo ativo de ação de despejo movida por apenas parte dos …
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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a um recurso para declarar a nulidade de escritura de compra e venda de imóvel por entender que, embora o negócio …
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por Heloísa Bagatin Cardoso. O dia 08 de março é conhecido como o Dia Internacional da Mulher, a data foi oficializada pela ONU em 1975, a fim de celebrar as conquistas e …
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VBSO Advogados e Marsh estão promovendo o evento “Desafios do Agronegócio, Direito e Economia”, na cidade de Ribeirão Preto, para tratar de temas como Reforma Tributária, Finanças Estruturadas e Títulos Verdes e …
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por Marcelo Pasetti. Com efeito, um Programa de Compliance pode ser considerado como um conjunto de boas práticas para assegurar o cumprimento de normas legais, com órgãos de certificação de produtos …
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A Comissão de Assuntos Jurídicos da Federação da Agricultura do Estado do Rio Grande do Sul – FARSUL, com o apoio da Confederação Nacional da Agricultura – CNA e da União Brasileira …
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