segunda-feira , 27 setembro 2021
Início / Julgados / Intimação do Ministério Público é obrigatória em ação de desapropriação para fins de reforma agrária
Direito Agrário - Foto: Cláudio Grande Jr.

Intimação do Ministério Público é obrigatória em ação de desapropriação para fins de reforma agrária

É imprescindível a intervenção do Ministério Público em todas as fases de processos relacionados à desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária.

Com esse fundamento, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) declarou de ofício a nulidade de sentença e não julgou a apelação do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), que objetivava vistoria de avaliação do grau de produtividade de gleba rural expropriada para fins de reforma agrária.

Destacou o relator, desembargador federal Ney Bello, que “a intervenção do Ministério Público, na condição de fiscal da lei, é exigida na desapropriação direta de imóvel rural para fins de reforma agrária, nos termos do art. 18, § 2º, da Lei Complementar 76/1993”, verificando então, ao analisar o processo, que não houve a devida intimação e intervenção do órgão ministerial.

O Colegiado, nos termos do voto do relator, declarou, de ofício, a nulidade da sentença, determinando o retorno do processo ao juiz de primeira instância, para que o Ministério Público seja intimado em todas as fases, não sendo possível, portanto, julgar a apelação.

Processo 0032698-11.2016.4.01.3500

Data do julgamento: 04/05/2021.

Fonte: Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Leia também:

STF julga constitucional redução de juros compensatórios em ações de desapropriação

Imóvel rural que foi invadido não pode ser avaliado ou desapropriado nos dois anos seguintes à sua desocupação

TRF4 condenou a União a pagar a quantia de R$ 75 milhões pelas benfeitorias feitas para empresa do setor florestal que foi desapropriada

Ação de desapropriação: indenização da terra nua desapropriada deve ser calculada pelo valor de mercado

Leia também

Lei municipal não pode proibir uso de agrotóxicos

Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP julgou procedente Ação Direta …