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Foi publicada hoje a mais nova Lei de Política Agrícola para beneficiar produtores rurais familiares. Trata-se da Medida Provisória nº 1.064, de 17 de agosto de 2021, que institui o Programa de …

Foi publicada a Medida Provisória nº 1.063, de 11 de agosto de 2021, que  altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 …

“No caso de resolução de contrato de compra e venda de imóvel, ainda que o comprador possua o direito de retenção por benfeitorias, ele não está dispensado da obrigação de pagar aluguel …

por Rogério Reis Devisate. A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei (PL) 2633/2020, que trata de Reforma Agrária via regularização fundiária, anistiando algumas situações. Será a regularização fundiária de casos …

Amanhã quinta-feira 29 de julho, começa o Congresso Internacional de Direito do Consumidor, realizado pela Juristas Academy, na modalidade virtual, que se estende até sábado 31 de julho de 2021 das 08 …

Os Portais DireitoAgrário.com e AgroLei.com, juntamente com a Liga Universitária de Agraristas, elaboraram um “Guia Jurídico para mitigação de perdas econômicas com a geada de 2021” para auxiliar produtores rurais, sindicatos, entidades e …

A Comissão de Valores Mobiliários – CVM editou a Resolução nº 39, de 13 de julho de 2021, que regulamenta, de forma experimental os Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais – …

A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região  (TRF1) negou provimento à apelação em face de sentença que julgou procedente o pedido da Valec – Engenharia Construções e Ferrovias S/A para …

por Marcus Reis e Renan Monteiro.   Toda e qualquer empresa se mantém ativa e em funcionamento através da realização de negócios dos mais variados tipos, sendo que estes em quase 100% das …

O Banco Central do Brasil editou a Resolução CMN nº 4.927, de 24 de junho de 2021, que a Resolução CMN nº 4.870, de 27 de novembro de 2020, que dispõe sobre …