Legislação

Por Rogério Oliveira Anderson. Conforme amplamente noticiado, a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo aprovou o Projeto de Lei n.° 87/2016, que institui, conforme ementa, a denominada “Segunda Sem Carne”, nas …

por Pedro Puttini Mendes. Nesta terça-feira, dia 01/08/2017, a notícia do dia foi a Medida Provisória nº 793, criadora do Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) da Receita Federal do Brasil, uma …

“A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou projeto do deputado Afonso Hamm (PP-RS) que institui a Política Nacional da Erva-Mate (PL 4137/15), para estimular a cadeia produtiva da erva, …

No dia 30/03/2017, na tentativa que conter os efeitos negativos decorrentes da chamada Operação Carne Fraca e garantir a segurança dos alimentos e dos consumidores, o Governo federal publicado no Diário Oficial da …

Foi publicado o Decreto nº 9.004, de 13.3.2017 que transfere a Secretaria de Aquicultura  e Pesca (ex-Ministério da Pesca e Aquicultura) do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA para o Ministério da …

“A agricultura sustentável passa a ter respaldo legal com a publicação da Política Distrital de Agroecologia e Produção Orgânica. A Lei nº 5.801, de autoria do Poder Executivo e da deputada distrital Luzia …

“A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural aprovou o Projeto de Lei 5674/16, que isenta do Imposto Territorial Rural (ITR) o imóvel rural que tenha solo com restrição de uso …

A partir de 1º de janeiro de 2017, todos os motores a diesel destinados às máquinas agrícolas com potência igual ou superior a 75 kW (até 560 kW), de produção nacional ou …

“O governo federal publicou, na sexta-feira (dia 23/12/2016), uma medida provisória com normas mais modernas para regularização fundiária urbana e rural no País. A MP 759/2016 simplifica e agiliza o processo, aumenta …

Por Pedro Puttini Mendes. Foi noticiada recentemente uma nova proposta de regulamentação para os processos de demarcação de terras indígenas, oriunda do Ministério da Justiça, responsável por grande parte do processo de …