sexta-feira , 29 março 2024
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Legislação

Títulos de crédito e financiamento privado do setor agrário: Publicada a Lei nº 13.331/2016 que possibilita a emissão de Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio – CDCA e de Certificado de Recebíveis do Agronegócio – CRA indexados em moeda estrangeira

Foi publicada no Diário Oficial da União de 02/09/2016 a Lei nº 13.331, de 1º de agosto de 2016, originária da conversão da Medida Provisória nº 725, de 11 de maio de …

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