por Maurício Fernandes. Normas agrárias de proteção ambiental viabilizaram a consolidação do Direito Ambiental. Quando Getúlio Vargas, em 1934, editou o Decreto 23.793 denominado de Código Florestal, mal sabia que criara …
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Foi publicada a Lei º 13.887, de 17 de outubro de 2019, que traz importantes alterações, corrigindo uma falha da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal). A …
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por Rafaela Parra. Passados quase 1 ano e meio desde a sessão do Supremo Tribunal Federal que declarou constitucional a Lei n. 12.651/2012 (Código Florestal), a publicação do acórdão com os respectivos …
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por Pedro Puttini Mendes. O bioma Cerrado tem sido pauta de discussões jurídicas nos órgãos ambientais e nos tribunais, fazendo-se necessárias algumas provocações jurídicas sobre o assunto, já que segundo o …
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por Samanta Pineda Duarte Nogueira. O Decreto nº 9.640, publicado no Diário Oficial da União de 28 de dezembro de 2018, foi muito esperado por produtores rurais de todo o país, pois dá …
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Foi publicado o Decreto nº 9.640, de 27 de dezembro de 2018, que regulamenta a emissão das Cotas de Reserva Ambiental – CRA previstas pelo art. 44 da Lei nº 12.651, de …
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Disponibilizamos abaixo o texto do Comunicado SICAR nº 14/2018/GECAF/DCF/SFB, no qual constam informações acerca do encerramento do prazo de inscrição no Cadastro Ambiental Rural – CAR e prorrogação do prazo para adesão aos …
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“Proprietários e possuidores rurais precisarão da inscrição no Cadastro Ambiental Rural – CAR para ter acesso a crédito e seguro agrícola. A inscrição no Cadastro Ambiental Rural – CAR passa a ser …
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por Paulo de Bessa Antunes. As críticas que, seguidamente, são feitas contra o chamado agronegócio tem duas origens claras: (1) setores urbanos e (2) Movimentos “sociais” tais como MST e seus satélites. …
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“Com foco nos compromissos brasileiros para o clima, o governo federal criou mecanismo que permitirá a diferenciação entre o desmatamento ilegal e o legal. Publicada nesta sexta-feira, Portaria do Ministério do Meio Ambiente (MMA) …
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