No dia 16/12/2022 (sexta-feira), a União Brasileira de Agraristas – UBAU e a Federação da Agricultura do Estado do Rio Grande do Sul – FARSUL vão realizar o 3º Simpósio Gaúcho de Direito …
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TJRS concede tutela de urgência para ordem de despejo de arrendatário inadimplente
A 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, ao dar provimento a agravo de instrumento nº 5164633-64.2022.8.21.7000/RS, julgado na sessão do dia 30/11/2022, reafirmou o entendimento que “o devedor de coisa ou dinheiro …
Leia mais »A notificação premonitória nos contratos agrários: prazo, conteúdo, forma e sinceridade
por José Roberto Reis da Silva. 1. Introdução A Lei nº 4.504/1964 introduziu o Estatuto da Terra da legislação brasileira, que em seus 128 artigos, com centenas de incisos, parágrafos e …
Leia mais »Contratos agrários: não cabe indenização para benfeitorias que não agregam valor ao imóvel arrendado
Em recente julgamento da 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, Rel. Desembargador Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, ocorrido em 22/07/2022, afastou-se o direito de indenização …
Leia mais »Os efeitos da interdição nos contratos agrários
por João Fernando Perusatto. Qual seria o principal objetivo da interdição? Proteger a pessoa a ser interditada, preservando sua saúde, patrimônio e direitos perante terceiros de má-fé que busquem realizar negócio …
Leia mais »Rescisão de pacto de exploração ambiental por violação da boa-fé objetiva
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) que, apesar de reconhecer violação da boa-fé objetiva em contrato acessório de exploração sustentável de …
Leia mais »Contratos Agrários Típicos e a repercussão das normas trabalhistas
por Paulo Bonorino. 1. Introdução: O Estatuto da Terra (Lei nº 4.504/1964) disciplina o microssistema jurídico do Direito Agrário no ordenamento jurídico brasileiro e juntamente com seu Decreto nº 59.566/66, o qual …
Leia mais »A invalidade da notificação de retomada feita pelo arrendador através de mensagem de WhatsApp
por Henrique Rodrigues Medeiros e Albenir Querubini. Em recente decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 5525593-04.2021.8.09.0105, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás[1] confirmou liminar concedida em primeiro grau para …
Leia mais »Possuidor não está isento de pagar pelo uso de imóvel enquanto exerce direito de retenção de benfeitorias
“No caso de resolução de contrato de compra e venda de imóvel, ainda que o comprador possua o direito de retenção por benfeitorias, ele não está dispensado da obrigação de pagar aluguel …
Leia mais »Arrendatário de propriedade desapropriada por utilidade pública deve buscar indenização das benfeitorias perante o proprietário do imóvel
A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação em face de sentença que julgou procedente o pedido da Valec – Engenharia Construções e Ferrovias S/A para …
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