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As Áreas de Preservação Permanente (APPs) são zonas específicas nas quais se exige a manutenção de vegetação, como restingas, manguezais e matas às margens dos rios. Elas, porém, devem ser contabilizadas na …

O Ministério da Agricultura publicou a Portaria MAPA nº 32, de 5 de fevereiro de 2021, a qual aprova o Regulamento do “Selo Mais Integridade” relativo ao exercício de 2021/2022, destinado a …

por Francisco Torma.   A subida considerável do preço da soja tem causado uma grande tensão nos contratos de soja travados em 2020 com vencimento para 2021. De um lado, produtores rurais …

por Rogério Reis Devisate.   INTRODUÇÃO A natureza da pretensão jurídica deduzida em Juízo definirá a natureza da Sentença Judicial. Exemplificaremos: (1) diante da nulidade de negócio jurídico, a pretensão autoral não …

O Presidente Jair Bolsonaro assinou o Decreto nº 10.606, de 22 de janeiro de 2021, publicado no diário oficial de 25/01/2021, o qual institui o o Sistema Integrado de Informações do Plano …

por Frederico Buss.   O artigo 73 do Estatuto da Terra – Lei nº 4.504/64 – apresentou a normatização inicial relativa à política agrícola, ao estabelecer o dever do Estado de prestar …

por Paulo Figueira.   A Constituição da República Federativa do Brasil Federal (CRFB), notadamente no Título III, que trata “Da Organização do Estado”, o preceito insculpido no inciso VIII, do seu artigo …

por Odacir Klein.   O professor Albenir Querubini brindou-me com o convite para escrever a respeito da mobilização no seio do cooperativismo do Rio Grande do Sul com vistas à aprovação da …

por Rafaela Aiex Parra. A exploração agrícola no Brasil submete-se a quesitos de validade institucionalizados pela legislação constitucional e infraconstitucional. Por isso, o uso da terra fica condicionado ao cumprimento da função …

LEI Nº 14.119, DE 13 DE JANEIRO DE 2021 Mensagem de veto Institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais; e altera as Leis nos 8.212, de 24 de julho de …