Direito Agrário www.direitoagrario.com
A Comissão de Valores Mobiliários – CVM editou a Resolução nº 39, de 13 de julho de 2021, que regulamenta, de forma experimental os Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais – …
Leia mais »Regulamentação do Fiagro
Arrendatário de propriedade desapropriada por utilidade pública deve buscar indenização das benfeitorias perante o proprietário do imóvel
A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação em face de sentença que julgou procedente o pedido da Valec – Engenharia Construções e Ferrovias S/A para …
Leia mais »A formação dos contratos agronegócio por meios digitais e sua validade jurídica – o contrato por WhatsApp
por Marcus Reis e Renan Monteiro. Toda e qualquer empresa se mantém ativa e em funcionamento através da realização de negócios dos mais variados tipos, sendo que estes em quase 100% das …
Leia mais »Resolução do Conselho Monetário Nacional prorroga prazo de dispensa de registro das CPRs
O Banco Central do Brasil editou a Resolução CMN nº 4.927, de 24 de junho de 2021, que a Resolução CMN nº 4.870, de 27 de novembro de 2020, que dispõe sobre …
Leia mais »Publicada lei que amplia o prazo para requerer a ratificação dos títulos em faixa de fronteira
Foi publicada a Lei nº 14.177, de 22.6.2021, que altera a Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015, para ampliar o prazo para ratificação dos registros imobiliários referentes aos imóveis …
Leia mais »Intimação do Ministério Público é obrigatória em ação de desapropriação para fins de reforma agrária
É imprescindível a intervenção do Ministério Público em todas as fases de processos relacionados à desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária. Com esse fundamento, a 3ª …
Leia mais »Os reflexos da Lei Geral de Proteção de Dados no Agronegócio
por Ana Paula Serra. O ano de 2020 foi marcado por fatos inimagináveis para a sociedade como, por exemplo, a disseminação desenfreada do novo coronavírus que promoveu a maior crise sanitária …
Leia mais »Caução no valor da multa prevista em contrato de compra e venda de grãos é suficiente para a sustação de protesto realizado por cooperativa
Em decisão inédita, a Desembargadora Rosana Broglio Garbin, da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, acolheu pedido de produtora rural para limitar a caução …
Leia mais »Restrições à compra de imóveis rurais e arrendamentos a estrangeiros e o direito de superfície
por Tatiana Bonatti Peres e Gabriel Seijo Leal de Figueiredo. Contratos agrários e o estrangeiro – histórico O Artigo 172 da Constituição Federal estabelece que “a lei disciplinará, com base …
Leia mais »Código Florestal: STJ tem burlado a decisão proferida pelo Plenário do STF
Ao julgar a Reclamação nº 39.991/SP, ajuizada contra decisão proferida pela 2ª Turma do STJ que recusou-se a aplicar o Código Florestal, o Min. Ricardo Lewandowski consignou que o Supremo Tribunal Federal, …
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