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Entrou em vigor a Lei Estadual nº 16.115, de 14 de janeiro 2016 (publicada no DO-SP de 15/01/2016), do Estado de São Paulo, “que  determina, entre outros fatores, a sucessão hereditária dos lotes dos assentados e o termo …

O Decreto Estadual nº 52.849/2016 traz modificações ao Regulamento do ICMS do Estado do Rio Grande do Sul, tornado obrigatória a emissão de Nota Fisal Eletrônica (NF-e) também pelos produtores e microprodutores …

“O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) deu provimento, em dezembro, ao recurso de um agricultor de Santo Antônio do Planalto, município do noroeste gaúcho, e proibiu a penhora de sua …

“O sistema de armazenamento é um grande gargalo na produção e em todos os demais elos da cadeia produtiva brasileira. O ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) quer propor aos governos …

No dia 12/01/2016, foi entregue o Estudo Edafoclimático de Santa Maria, o qual consiste em “um estudo que demonstra a aptidão para o desenvolvimento ou implantação de novas culturas ou aperfeiçoamento de programas …

“O apoio da pesquisa científica brasileira na elaboração de políticas públicas como o Plano de Agricultura de Baixa Emissão de Carbono (Plano ABC), coordenado pelo Ministério da Agricultura, tem colaborado para reduzir …

“A 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) negou usucapião a particulares sobre terras pertencentes à União e declaradas como indígenas. Os interessados entraram com uma ação para declaração …

“A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) contra decisão que o condenou a pagar aviso-prévio indenizado e multa de 40% …

“O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, no exercício do plantão da Corte, deferiu medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5447 para sustar os efeitos do Decreto …

“O governador José Ivo Sartori sancionou a lei que permite que a fiscalização e o controle do setor leiteiro ocorram em todas as etapas de produção, proporcionando maior segurança ao produtor e …