“Empresa de cereais de Santa Catarina que teria comercializado sementes de soja não cadastradas no Registro Nacional de Cultivares (RNC) e dificultado o acesso de fiscais à documentação terá que pagar multa …
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“A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural aprovou o Projeto de Lei 5674/16, que isenta do Imposto Territorial Rural (ITR) o imóvel rural que tenha solo com restrição de uso …
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Decisão da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região – TRF4 mantém sentença que anulou as multas oriundas de auto de infração aplicado a arrozeiros do Rio Grande do Sul, considerando que …
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Por Cláudio Grande Júnior. A decisão proferida pela 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ nos autos do REsp nº 1.296.964-DF reconhece a possibilidade de particulares exercerem posse sobre bem público …
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“A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) afastou da base de cálculo de incidência dos juros compensatórios (que se destinam a remunerar o proprietário pela perda da posse), …
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Dívida de antigo proprietário de imóvel não impede transferência da titularidade “‘Ilegal a negativa de transferência da titularidade da unidade consumidora em razão da existência de débito pendente em nome de terceiro’. …
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A partir de 1º de janeiro de 2017, todos os motores a diesel destinados às máquinas agrícolas com potência igual ou superior a 75 kW (até 560 kW), de produção nacional ou …
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“O governo federal publicou, na sexta-feira (dia 23/12/2016), uma medida provisória com normas mais modernas para regularização fundiária urbana e rural no País. A MP 759/2016 simplifica e agiliza o processo, aumenta …
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Por Pedro Puttini Mendes. Foi noticiada recentemente uma nova proposta de regulamentação para os processos de demarcação de terras indígenas, oriunda do Ministério da Justiça, responsável por grande parte do processo de …
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Excluindo a atividade de administração pública, a agropecuária respondia por mais da metade das economias em 1.135 dos 5.570 municípios brasileiros (20,4%) em 2014, 210 deles no Rio Grande do Sul e …
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