por Rogério Anderson. A Constituição Federal estabelece, em seu artigo 24, incisos V e XII, competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal, para legislar sobre produção e consumo, …
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por Paulo Bonorino. Em notícia vinculada no dia 03 de julho de 2018 no site da Justiça Federal do RS (veja aqui), divulgou-se uma decisão condenatória de um produtor rural e proprietário …
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A Editora Contemplar acaba de lançar a obra “Agronegócio: Direito e a interdisciplinaridade do setor“, coordenada pelo Prof. Pedro Puttini Mendes. “A obra aborda brilhantemente a temática do Agronegócio abrangendo os três …
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por Alexandre Raposo. O administrador do agronegócio diligente, que utiliza das mais modernas ferramentas de administração e adepto a gestão de compliance, certamente compreenderá os reflexos positivos que do recente julgado do Tribunal …
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Foi publicado no dia no dia 20/06/2018 o Decreto nº 9.414/2018 que institui o Programa Nacional de Levantamento e Interpretação de Solos do Brasil – PronaSolos, que é o maior programa de investigação …
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por Tobias Marini de Salles Luz. Temerário. Esta é a palavra que melhor define o novo Código Comercial no livro III que trata do agronegócio. Embora louvável a inovação legislativa ao agregar um …
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Por Albenir Querubini. Publicada no Diário Oficial da União de 15/06/2018, a Lei nº 13.680, de 14 de junho de 2018, dispõe sobre o processo de fiscalização de produtos alimentícios de origem …
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por Clairton Kubaszwski Gama e Albenir Querubini. É notório que a carga tributária brasileira representa um grande peso a todos aqueles que desenvolvem alguma atividade produtiva, representando cerca de 35% do PIB nacional (conforme …
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“Os Desembargadores da 10ª Câmara Cível do TJRS condenaram um produtor rural que aplicou agrotóxico e atingiu a área do vizinho, matando mudas de eucalipto e gerando prejuízos. Caso O autor da …
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A Câmara de Populações Indígenas e Comunidades Tradicionais do Ministério Público Federal (6CCR/MPF) lançou o Manual de Atuação Reconhecimento de Direitos Territoriais de Comunidades Quilombolas. Voltado sobretudo para os procuradores da República …
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