A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que os bens dados em garantia cedular rural, vinculados à Cédula de Produto Rural (CPR), são impenhoráveis em virtude da Lei 8.929/1994, não …
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“O Ministério Público do Trabalho (MPT) ingressou com ações civis públicas contra os sete maiores bancos do país (Banco do Brasil, Bradesco, BTG Pactual, Caixa Econômica Federal, Itaú, Safra e Santander) na …
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A 3ª Turma do STJ, no julgamento do REsp nº 1.76.4873/PR, realizado em 14 de maio de 2019, firmou entendimento no sentido da desnecessidade de outorga uxória do cônjuge para a validade de contrato …
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É de dez anos o prazo prescricional a ser considerado nos casos de reparação civil com base em inadimplemento contratual, aplicando-se o artigo 205 do Código Civil. O entendimento da Corte Especial …
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por João Emmanuel Cordeiro Lima e Gustavo Alvoreda. No dia 22 de março do corrente ano, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) publicou a Instrução Normativa nº 03 do MAPA, por meio …
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por Roberto Bastos Fagundes Ghigino. “A agricultura é a arte de saber esperar. (Riccardo Bacchelli).[1]” Todos sabem da arte desenvolvida na espera por parte do produtor rural brasileiro. Seja no aguardo …
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por Lutero de Paiva Pereira. As empresas do agronegócio, embora não somente estas, precisam ficar em alerta e devem se preparar para as próximas negociações, visto que a MP 881/2019 está propondo …
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A União Brasileira dos Agraristas Universitários – UBAU e a Federação da Agricultura do Estado do Rio Grande do Sul – FARSUL do “1º Simpósio Gaúcho de Direito Agrário e Agronegócio”, com …
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por Francisco de Godoy Bueno. Tributar o patrimônio, especialmente o imobiliário, sempre foi um fetiche do fisco brasileiro. Se é verdade que nunca se conseguiu estabelecer por Lei o imposto sobre grandes fortunas …
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O Decreto nº 9.760, de 11 de abril de 2019, publicado na edição extra do Diário Oficial da União de 11/04/2019, trouxe inovações importantes em matéria de direito administrativo ambiental ao alterar …
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