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Análise constitucional sob o prisma da reserva de lei e da competência privativa da União para legislar sobre direito processual por Ana Cláudia Nascimento Lino Resumo O Provimento CNJ n. 216, de …

O Corregedor Nacional de Justiça, Ministro Mauro Campbell Marques, assinou o Provimento n.º 216, de 09 de março de 2026, que prescreve diretrizes uniformes para o processamento de pedidos de recuperação judicial …

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reafirmou que a perda da propriedade rural por decisão judicial acarreta a extinção do contrato de arrendamento, afastando a aplicação da sub-rogação prevista no …

por Danilo Padovani. O Estatuto da Terra  de 1964 estabeleceu que a pessoa física ou jurídica pública ou privada é empresário rural ou, por conseqüência, produtor rural, art. 4º, VI. Uma outra …

por Hugo Bogo Turetta.   RESUMO: Os contratos agrários são frequentemente influenciados pelo direito consuetudinário, embora haja entendimentos divergentes, o que gera variações nos resultados e potenciais impactos econômicos. Há decisões que …

O cenário contratual brasileiro passa por uma transformação profunda. Se antes o contrato era compreendido como simples instrumento bilateral, hoje ele se revela como um nó dentro de uma rede mais ampla …

O 1º Fórum Brasileiro de Direito do Agronegócio – FBDA  foi realizado nos dias 3 e 4 de outubro de 2025, em Goiânia/GO, onde foram discutidos e aprovados 43 enunciados sobre temas …

Acaba de ser lançada a obra coletiva “Direito Agrário e Ambiental, do Campo às Cidades: Debate sobre o futuro”, uma realização da União Brasileira dos Agraristas Universitários (UBAU), concebida e conduzida por …

A obra “Manual de Alongamento e Prorrogação de Contratos de Crédito Rural“, de autoria de Guilherme das Neves Medeiros (@advogadorural), Editora Livraria do Advogado, é a principal publicação do ano de 2025 …

A obra coletiva “Agronegócio sob a ótica jurídica: aplicações práticas do Direito Agrário“, Editora Íthala, foi lançada durante o VII Congresso Nacional de Direito Agrário, que se realizou nos dias 20 a …