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LEI Nº 14.119, DE 13 DE JANEIRO DE 2021 Mensagem de veto Institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais; e altera as Leis nos 8.212, de 24 de julho de …
Leia mais »Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais
Decreto 10.952, de 24.12.2020: após 11 anos é regulamentada a Lei 11.952/2009, que trata da regularização fundiária
por Rogério Reis Devisate. Introdução – objeto da Lei 11.952/2009, recém regulamentada pelo Decreto 10.952/2020 Há muitos anos as terras públicas são objeto de ocupação. O tema é sensível e …
Leia mais »Decreto sobre regularização fundiária das áreas rurais em terras da União e do INCRA
Foi publicado na edição do Diário Oficial da União de 28.12.2020, o Decreto nº 10.592, de 24 de dezembro de 2020, que atualiza a regulamentação da Lei nº 11.952/2009, que trata da …
Leia mais »Publicada a Lei que altera a Falência e a Recuperação Judicial
Foi publicada com vetos a Lei nº 14.112, de 24 de dezembro de 2020, que altera as Leis nos 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de …
Leia mais »Regulamento do Sistema Nacional de Sementes e Mudas
Foi publicado no Diário Oficial da União de 21/12/2020, o Decreto nº 10.586, de 18 de dezembro de 2020, o qual regulamenta Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que …
Leia mais »Informações a serem disponibilizadas relativas a Cédulas de Produto Rural registradas ou depositadas em sistema de registro ou de depósito
Foi publicada a Resolução BCB n° 52, de 16 de dezembro de 2020, a qual dispõe sobre a disponibilização de informações relativas a Cédulas de Produto Rural registradas ou depositadas em sistema de …
Leia mais »Uso das águas de domínio da União para a prática da aquicultura
O Presidente Jair Bolsonaro editou o Decreto nº 10.576, de 14 de dezembro de 2020, o qual dispõe sobre a cessão de uso de espaços físicos em corpos d’água de domínio da União …
Leia mais »Programa Titula Brasil
Foi publicado no Diário Oficial da União de 03/12/2020 a Portaria Conjunta nº 1, de 2 de dezembro de 2020, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA e do Instituto …
Leia mais »Regulamentação do registro e do depósito da Cédula de Produto Rural – CPR
O Banco Central do Brasil – Bacen, regulamentando as disposições trazidas pela Lei do Agro (Lei nº 13.986/2020) referente às Cédulas de Produto Rural – CPRs, publicou a Resolução CMN n° 4.870 de …
Leia mais »Novo decreto regulamenta produção e venda de queijos artesanais em Minas Gerais
por Alexandre Victor Abreu. Os cerca de 30 mil produtores de queijo artesanal mineiros tiveram uma importante vitória na última semana (19/08/20). Trata-se da assinatura do Decreto nº 48.024/2020 que regulamenta …
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