Legislação

Foi publicada com vetos a Lei nº 14.595, de 05 de junho de 2023, que altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), de forma a regulamentar …

Foi publicado no Diário Oficial da União o Decreto nº 11.530, de 16 de maio de 2023, que dispõe sobre a concessão de rebate nas operações de crédito rural de custeio contratadas no …

Transcrevemos notícia publicada pelo MPF: A Câmara de Direitos Sociais e Atos Administrativos em Geral do Ministério Público Federal (1CCR/MPF) emitiu nota técnica com objeções ao Projeto de Lei 2.963/2019, que pretende …

por Luana Santos Lopes.   O Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA), responsável pela regulação da aviação agrícola, por intermédio da Secretaria de Defesa Agropecuária divulgou em 24 de março de 2023 …

Foi publicada a Lei nº 14.515, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta os programas de autocontrole dos agentes privados regulados pela defesa agropecuária e sobre a organização e os procedimentos …

Foi publicada no Diário Oficial da União de 26/12/2022, a Medida Provisória nº 1.151, de 26 de dezembro de 2022, que altera a legislação da concessão de Florestas Públicas, incluindo o crédito …

Foi publicada no Diário Oficial da União de 26/12/2022, a Medida Provisória nº 1.150, de 23 de dezembro de 2022, que altera o Código Florestal (Lei nº 12.651, de 25 de maio …

Foi publicada a Lei nº 14.475, de 13 de dezembro de 2022, que institui a Política Nacional de Incentivo à Agricultura e Pecuária de Precisão para ampliação da eficiência na aplicação de …

por Thiago Marinho Nunes, FCIArb.   Muito tem-se discutido sobre os malefícios advindos do Projeto de Lei nº 3.293/2021 de autoria da Exma. Sra. Deputada Federal Margarete Coelho, que tem sido cunhado pela …

LEI Nº 14.421, DE 20 DE JULHO DE 2022 Altera as Leis nºs 492, de 30 de agosto de 1937, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 8.668, …