segunda-feira , 25 maio 2020

Comentários ao Projeto de Lei do Senador Antônio Anastasia – Regime Jurídico Emergencial e Transitório das Relações Jurídicas de Direito Privado no Período da Pandemia do Coronavírus (Covid-19)

por Marcus Reis.   Proposta de alterações substanciais nos temas: prescrição e decadência, reuniões e assembleias para Pessoas Jurídicas de Direito Privado, resilição, resolução e revisão de contratos, relações de consumo, locação …

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