O Presidente Jair Bolsonaro assinou o Decreto nº 10.606, de 22 de janeiro de 2021, publicado no diário oficial de 25/01/2021, o qual institui o o Sistema Integrado de Informações do Plano …

por Frederico Buss.   O artigo 73 do Estatuto da Terra – Lei nº 4.504/64 – apresentou a normatização inicial relativa à política agrícola, ao estabelecer o dever do Estado de prestar …

por Paulo Figueira.   A Constituição da República Federativa do Brasil Federal (CRFB), notadamente no Título III, que trata “Da Organização do Estado”, o preceito insculpido no inciso VIII, do seu artigo …

por Odacir Klein.   O professor Albenir Querubini brindou-me com o convite para escrever a respeito da mobilização no seio do cooperativismo do Rio Grande do Sul com vistas à aprovação da …

por Rafaela Aiex Parra. A exploração agrícola no Brasil submete-se a quesitos de validade institucionalizados pela legislação constitucional e infraconstitucional. Por isso, o uso da terra fica condicionado ao cumprimento da função …

LEI Nº 14.119, DE 13 DE JANEIRO DE 2021 Mensagem de veto Institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais; e altera as Leis nos 8.212, de 24 de julho de …

por Rogério Reis Devisate. O Senado da República já aprovou o PL 2963/2019, que modifica a legislação brasileira sobre a venda de terras a estrangeiros, remetendo-o à apreciação da Câmara dos Deputados. …

por Priscila Caneparo dos Anjos.   A aquisição de terras brasileiras por estrangeiros pode ser considerada uma prática constante, contando, historicamente, com determinadas leis que vieram a regulamentá-la ao longo da história …

por Rogério Reis Devisate.   Há 40 anos, Raul Seixas cantava os versos de Aluga-se[1], com fina ironia e lúcida mensagem, vaticinando a entrega do nosso país à cobiça estrangeira. Dos versos, …

por Rogério Reis Devisate.      Introdução – objeto da Lei 11.952/2009, recém regulamentada pelo Decreto 10.952/2020 Há muitos anos as terras públicas são objeto de ocupação. O tema é sensível e …