Valor pago a título de indenização para a constituição de servidão administrativa em imóvel rural

O relator, juiz federal convocado Leão Aparecido Alves, ao analisar o caso, explicou que, nas servidões administrativas, o expropriado não transfere a sua propriedade para o Estado, mas, tão somente, sofre uma limitação administrativa ao uso pleno de seu domínio. Ele citou jurisprudência do próprio TRF1 no sentido de que o percentual razoável atribuído para indenizar o proprietário, em caso de servidão administrativa, está entre 20% e 30%.

‘Na espécie, o Juízo fixou a indenização nos percentuais de 28% e de 33% sobre o valor do domínio pleno, o que está em consonância com a jurisprudência desta Corte. Ademais, os recorrentes deixaram de demonstrar, de forma clara e convincente, e mediante prova idônea e inequívoca, que os percentuais fixados pelo Juízo não atenderam ao princípio da fixação da justa indenização’, advertiu o magistrado.

Com relação aos honorários advocatícios, o magistrado pontuou que, em se tratando de desapropriação, a lei especial determina que a sucumbência seja fixada nos termos do art. 27, §1º, do DL nº 3.365/41. ‘No presente caso, o Juízo fixou os honorários no limite máximo previsto no citado DL, ou seja, em 5% sobre o valor entre a indenização e a oferta. Em consequência, é improcedente a pretensão à dos honorários no percentual máximo previsto no art. 20, § 3º, do CPC 1973, vigente na data da prolação da sentença’, concluiu.

A decisão foi unânime”.

Fonte: TRF1.

R E L A T Ó R I O

Apelação interposta por José Camilo dos Santos e Eunice Araújo da Silva Santos da sentença pela qual o Juízo julgou procedente o pedido formulado em ação de desapropriação para a constituição de servidão em parcela de imóvel rural fixando a indenização em R$ 17.749,50. Fls. 667-677.

Apelantes sustentam, em suma, que a indenização foi estipulada em valor aquém do de mercado; que os honorários advocatícios devem ser fixados com base no CPC 1973 (Art. 20, § 3º), então vigente, e, não, de acordo com o Decreto-Lei 3.365 (DL 3.365), de 1941 (Art. 27, § 1º). Fls. 700-710.

Não houve contrarrazões. Fls. 717 e 721.

A Procuradoria Regional da República da 1ª Região (PRR1) recusou manifestar-se sobre o mérito da causa. Fls. 729-732.

É o relatório.

 

V O T O

I

Em geral, as constatações de fato fixadas pelo Juízo Singular somente devem ser afastadas pelo Tribunal Revisor quando forem claramente errôneas, ou carentes de suporte probatório razoável. “A presunção é de que os órgãos investidos no ofício judicante observam o princípio da legalidade.” (STF, AI 151351 AgR, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Segunda Turma, julgado em 05/10/1993, DJ 18-03-1994 P. 5170.) Essa doutrina consubstancia o “[p]rincípio da confiança nos juízes próximos das pessoas em causa, dos fatos e das provas,  assim com meios de convicção mais seguros do que os juízes distantes.” (STF, RHC 50376/AL, Rel. Min. LUIZ GALLOTTI, Primeira Turma, julgado em 17/10/1972, DJ 21-12-1972; STJ, RESP 569985, Rel. Min. ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, 20/09/2006 [prevalência da prova que foi capaz de satisfazer o Juízo Singular]; TRF 1ª Região, REO 90.01.18018-3/PA, Rel. Desembargador Federal JIRAIR ARAM MEGUERIAN, Segunda Turma, DJ p. 31072 de 05/12/1991 [prevalência da manifestação do órgão do Ministério Público em primeiro grau de  jurisdição].) Dessa forma, as constatações de fato fixadas pelo Juízo somente devem ser afastadas pelo Tribunal Revisor mediante demonstração inequívoca, a cargo do recorrente, de que elas estão dissociadas do conjunto probatório contido nos autos.

A decisão do juiz deve “encontr[ar] respaldo no conjunto de provas constante dos autos.” (STF, AO 1047 ED/RR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 19/12/2008, DJe-043 06-03-2009. Grifei.) Dessa forma, os elementos probatórios presentes nos autos devem ser “vistos de forma conjunta” (TRF 1ª Região, ACR 2003.37.01.000052-3/MA, Rel. Desembargador Federal OLINDO MENEZES, Terceira Turma, DJ de 26/05/2006, p. 7; STF, RHC 88371/SP, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 14/11/2006, DJ 02-02-2007 P. 160; RHC 85254/RJ, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, Segunda Turma, julgado em 15/02/2005, DJ 04-03-2005 P. 37), e, não, isolada. Efetivamente, é indispensável “a análise do conjunto de provas para ser possível a solução da lide.” (STF, RE 559742/SE, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 28/10/2008, DJe-232 05-12-2008. Grifei.)

Com base nesses parâmetros, passo ao exame do presente caso.

II

A

No exame de prova pericial, o juiz é o perito máximo, ou o perito dos peritos. “O magistrado não está adstrito ao laudo pericial, podendo firmar sua convicção com base na narrativa dos autos e em outros documentos a eles acostados, afinal, ele é sempre o perito dos peritos, ou o ‘peritus peritorum’.” (STF, RHC 120052, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 03/12/2013, DJe-023 04-02-2014.) “O Juiz pode e deve formar sua convicção em outros elementos constantes nos autos não ficando preso às frias e lacônicas de certos laudos periciais. Tal disposição decorre da máxima Judex peritus peritorum, que diz: ‘O Juiz é o perito dos peritos’, positivada no art. 436 do CPC.” (TRF 1ª Região, AC 00745771220124019199, JUÍZA FEDERAL MARIA HELENA CARREIRA ALVIM RIBEIRO, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE JUIZ DE FORA, e-DJF1 09/07/2015 P. 1942.) “O juiz é o peritus peritorum, o que significa que não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos (artigo 436, do Código de Processo Civil). Ensina José Frederico Marques que, o juiz é o perito dos peritos por força mesmo das funções de que está investido. Se o magistrado tivesse de ficar preso e em verdadeiro juiz da causa, sobretudo nas lides em que o essencial para a decisão depende do que se apurar no exame pericial (in Manual de Direito Processual Civil, Volume II, José Frederico Marques, Editora Bookseller, Campinas – SP, 1ª Edição, 1997, p. 258/259).” (5ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO, Recurso 00041084520124036301, JUÍZA FEDERAL KYU SOON LEE, e-DJF3 11/04/2013.)

Embora o laudo pericial possa ser afastado pelo juiz (CPC 1973, Art. 436), isso somente é cabível quando há “outros elementos ou fatos provados nos autos” que sirvam de fundamento para a formação de convicção oposta à do perito. “Embora o Juiz não fique adstrito ao laudo, podendo aceitá-lo ou rejeitá-lo, no todo ou em parte (artigo 182, CPP), estará obrigado, sempre, a justificar devidamente o seu convencimento, se afastar da conclusão técnica do perito especializado.” (TRF 1ª Região, RSE 0015056-35.2010.4.01.3500/GO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS OLAVO, TERCEIRA TURMA, e-DJF1 p. 528 de 31/08/2011.) “O parecer da Comissão Técnica de Classificação não vincula o juiz. Mas ao rejeitar um parecer elaborado sobre bases amplas e minuciosas, o magistrado há de ser minimamente convincente a propósito da razão que o faz.” (STF, HC 72873, Rel. Min. FRANCISCO REZEK, Segunda Turma, julgado em 03/10/1995, DJ 16-02-2001 P. 90.)

O laudo pericial, quando bem elaborado, fundamentado e apoiado em elementos de fato objetivos, deve ser acatado pelo juiz, mormente diante da imparcialidade que o perito oficial assume à vista dos interesses em conflito das partes. “Não deve ser alterada a sentença que, […] louva-se em laudo de perito, elaborado com levantamento ‘in loco’ e cumpridamente fundamentado, inclusive com pesquisas de mercado.” (TRF 1ª Região, AC 95.01.12486-0/BA, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES, TERCEIRA TURMA, DJ de 20/06/1997 P.46151.) Por isso, por exemplo, “[n]ão é de se acolher impugnação, oferecida pelo expropriante, ao valor do imóvel expropriado, fixado com base no laudo elaborado pelo perito oficial, quando a aludida impugnação não consegue demonstrar concretamente que o valor em discussão se encontra acima do preço do mercado.” (TRF 1ª Região, AC 2002.01.00.033565-9/RO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL I’TALO FIORAVANTI SABO MENDES, QUARTA TURMA do TRF 1ª Região, DJ de 05/02/2003 P.43.)

Por outro lado, e, “[e]m situação de discrepância de opiniões técnicas […], é de prevalecer o entendimento adotado pelo Juízo”. (STF, HC 86214, Rel. Min. AYRES DE BRITTO, Primeira Turma, julgado em 06/12/2005, DJe-013 11-05-2007.)

B

No presente caso, as alegações sustentadas no recurso são insuficientes para afastar as conclusões expostas no laudo pericial, as quais estão embasadas em elementos probatórios idôneos e têm amparo em fundamentos sólidos. (TRF1, AC 0015974-27.2001.4.01.3800/MG, Rel. JUIZ FEDERAL LEÃO APARECIDO ALVES (CONV.), QUINTA TURMA, e-DJF1 de 20/04/2016.) As conclusões do perito oficial desfrutam da presunção de veracidade e de legitimidade inerentes aos atos dos agentes públicos, e “[m]eras alegações não descaracterizam o conteúdo de veracidade que se presume existente nesses atos”. (STF, HC 71341/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Primeira Turma, julgado em 21/06/1994, DJ 15-12-2006 P. 94.)

Embora o laudo pericial possa ser afastado pelo juiz (CPC 1973, Art. 436), isso somente é cabível quando há “outros elementos ou fatos provados nos autos” que sirvam de fundamento para a formação de convicção oposta à do perito. “Embora o Juiz não fique adstrito ao laudo, podendo aceitá-lo ou rejeitá-lo, no todo ou em parte (artigo 182, CPP), estará obrigado, sempre, a justificar devidamente o seu convencimento, se afastar da conclusão técnica do perito especializado.” (TRF 1ª Região, RSE 0015056-35.2010.4.01.3500/GO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS OLAVO, TERCEIRA TURMA, e-DJF1 p. 528 de 31/08/2011.) “O parecer da Comissão Técnica de Classificação não vincula o juiz. Mas ao rejeitar um parecer elaborado sobre bases amplas e minuciosas, o magistrado há de ser minimamente convincente a propósito da razão que o faz.” (STF, HC 72873, Rel. Min. FRANCISCO REZEK, Segunda Turma, julgado em 03/10/1995, DJ 16-02-2001 P. 90.)

O laudo pericial, quando bem elaborado, fundamentado e apoiado em elementos de fato objetivos, deve ser acatado pelo juiz, mormente diante da imparcialidade que o perito oficial assume à vista dos interesses em conflito das partes. “Não deve ser alterada a sentença que, […] louva-se em laudo de perito, elaborado com levantamento ‘in loco’ e cumpridamente fundamentado, inclusive com pesquisas de mercado.” (TRF 1ª Região, AC 95.01.12486-0/BA, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES, TERCEIRA TURMA, DJ de 20/06/1997 P.46151.) Por isso, por exemplo, “[n]ão é de se acolher impugnação, oferecida pelo expropriante, ao valor do imóvel expropriado, fixado com base no laudo elaborado pelo perito oficial, quando a aludida impugnação não consegue demonstrar concretamente que o valor em discussão se encontra acima do preço do mercado.” (TRF 1ª Região, AC 2002.01.00.033565-9/RO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL I’TALO FIORAVANTI SABO MENDES, QUARTA TURMA do TRF 1ª Região, DJ de 05/02/2003 P.43.)

Incumbe ao interessado o ônus de produzir prova clara e convincente, apoiada em elementos probatórios idôneos e inequívocos, a fim de afastar a presunção de legitimidade das conclusões do perito oficial. Consequentemente, os recorrentes têm o ônus de provar, de forma clara e convincente, mediante elementos probatórios idôneos e inequívocos, que as afirmações constantes dos aludidos pareceres técnicos são suficientes para desqualificar as conclusões do perito nomeado pelo Juízo, as quais presumem-se verdadeiras até prova em contrário.

Os pareceres técnicos elaborados pelo assistente técnico dos recorrentes e pelos corretores imobiliários são insuficientes para afastar as conclusões do perito oficial. “As declarações constantes do documento particular escrito e assinado ou somente assinado presumem-se verdadeiras em relação ao signatário. […] Quando, todavia, contiver declaração de ciência de determinado fato, o documento particular prova a ciência, mas não o fato em si, incumbindo o ônus de prová-lo ao interessado em sua veracidade.” CPC 2015, Art. 408; CPC 1973, Art. 368. Dessa forma, quando o documento particular contém declaração de ciência, relativa a determinado fato, tem ele aptidão para provar a declaração, mas não o fato declarado, a respeito do qual compete ao interessado em sua veracidade o ônus de prová-lo. (CPC 2015, Art. 408, parágrafo único; CPC 1973, Art. 368, parágrafo único.) (TRF 1ª Região, AC 96.01.25880-9/DF, Rel. Conv. Juiz RENATO PRATES, Primeira Turma, DJ de 31/05/1999, p.18; AC 94.01.19122-0/MG, Rel. Conv. ALEXANDRE VIDIGAL, Quarta Turma, DJ de 29/03/1999, p. 294.)

O fato de o perito não ter tomado conhecimento da venda de dois imóveis próximos aos dos recorrentes é insuficiente para desqualificar o laudo pericial. O perito não está obrigado a tomar conhecimento de negócios particulares que não foram tornados públicos na forma da lei. A capacidade humana tem limites. A utilização dos valores obtidos junto ao Banco da Amazônia (BASA) é legítima, porquanto essa instituição financeira é especializada na concessão de empréstimos e financiamentos na área da Amazônia Legal. A constância na apreciação e na concessão desses pedidos torna os agentes do BASA profundos conhecedores do mercado imobiliário rural da Amazônia.

III

A

No que respeita à justa indenização (CR, Art. 5º, XXIV), é pacífico nesta Corte a conclusão de que o justo preço é aquele que proporciona ao expropriado a devida remuneração por sua perda, ou, no caso da servidão, pela limitação que a intervenção do Poder Público lhe ocasiona. “[O] princípio da justa indenização significa uma equação entre o desfalque patrimonial e o ressarcimento.” (STF, RE 99526, Rel. Min. RAFAEL MAYER, Primeira Turma, julgado em 25/03/1983, DJ 29-04-1983 P. 5560.) “Justa, como se sabe, é a indenização que, no dizer de Celso Antônio Bandeira de Mello, ‘corresponde real e efetivamente ao valor do bem expropriado, ou seja, aquela cuja importância deixe o expropriado absolutamente indene, sem prejuízo algum em seu patrimônio’ (MELLO, C. A. B. de. apud CARVALHO FILHO, J. dos S. Manual de Direito Administrativo. Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 15ª Ed. 2006 – P. 697). Nem menos, mas também não mais, sob pena de locupletamento ilícito do desapropriado.” (STJ, EREsp 1350914/MS, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/11/2015, DJe 15/02/2016.)

B

No caso das servidões administrativas, o expropriado não transfere a sua propriedade para o Estado, mas tão somente sofre uma limitação administrativa ao uso pleno de seu domínio. “A jurisprudência desta Corte tem se firmado no sentido de que o percentual razoável atribuído para indenizar o proprietário, em caso de servidão administrativa, está entre 20% (vinte por cento) e 30% (trinta por cento) do valor do domínio pleno.” (TRF1, AC 0004208-58.2007.4.01.3802, 3ªT, Rel. Juiz Federal ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO (Conv.), e-DJF1 de 21/02/2014, p. 319.) “A indenização em 30% sobre o valor da área efetivamente expropriada atende ao critério da justa indenização.” (TRF1, AC 0000969-66.2003.4.01.3000, 3ª T, Rel. Desembargadora Federal MONICA SIFUENTES, e-DJF1 de 26/04/2013, p. 838.)

Na espécie, o Juízo fixou a indenização nos percentuais de 28% e de 33% sobre o valor do domínio pleno, o que está em consonância com a jurisprudência desta Corte. Ademais, os recorrentes deixaram de demonstrar, de forma clara e convincente, e mediante prova idônea e inequívoca, que os percentuais fixados pelo Juízo não atenderam ao princípio da fixação da justa indenização.

C

No concernente à pretensão à inclusão, na indenização, do valor relativo à depreciação da área remanescente, em se tratando de servidão administrativa, esta Corte tem decidido que, “[n]os casos de desapropriação por utilidade pública para instituição de servidão de passagem, no caso, a Ferrovia Norte Sul, a justa indenização deve englobar eventual valorização ou depreciação de área remanescente pertencente ao desapropriado (DL 3.365/1941, art. 27, in fine).” (TRF1, AC 0018771-85.2010.4.01.3500/GO, Rel. Desembargador Federal MÁRIO CÉSAR RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, e-DJF1 p. 655 de 10/04/2015. Grifei.)

Na espécie, o perito afastou a pretendida depreciação, considerando que a servidão em causa, de linha de transmissão de energia, não interfere na produção da atividade pecuária explorada pelos recorrentes. A alegação dos recorrentes de que um pretenso comprador da área poderia não estar disposto a pagar o preço justo em decorrência da servidão é mera especulação carente de prova idônea para suportá-la. O valor da indenização deve ser fixado com base em elementos probatórios idôneos e objetivos, e, não, em alegações especulativas. Alegações baseadas em mera especulação são insuficientes para afastar a presunção de legitimidade das conclusões do perito oficial.

A afirmação de que as pastagens sob a linha de transmissão são prejudicadas em sua qualidade também carece de qualquer elemento probatório idôneo. Ao contrário, a necessidade de manter a área por onde passa a linha de transmissão a salvo de árvores e arbustos de grande porte, a fim de evitar que uma queimada, por exemplo, danifique as linhas, conspira no sentido contrário da asserção dos recorrentes. Na verdade, a retirada das árvores e arbustos promove o crescimento da pastagem, que, assim, se vê livre de competição pelos recursos hídricos e pelos minerais do solo.

A passagem de veículos para construção e reparo das linhas de transmissão, igualmente, constitui fato que não implica desvalorização do imóvel. A impossibilidade de construção de cercas e de outras edificações sob a linha de transmissão decorre da servidão. A impossibilidade de utilização plena do imóvel é reparada pela indenização cabível.

IV

No que diz respeito à sucumbência, em se tratando de desapropriação, a lei especial determina seja fixada nos termos do Art. 27, §1º, do DL 3.365, segundo o qual, “[a] sentença que fixar o valor da indenização quando este for superior ao preço oferecido condenará o desapropriante a pagar honorários do advogado, que serão fixados entre meio e cinco por cento do valor da diferença, observado o disposto no , não podendo os honorários ultrapassar R$ 151.000,00 (cento e cinqüenta e um mil reais).”

De acordo com o Art. 22 da Lei Complementar 76, de 1993 (LC 76), “[a]plica-se subsidiariamente ao procedimento de que trata esta Lei Complementar, no que for compatível, o Código de Processo Civil.” Grifei. No mesmo sentido, o Art. 42 do DL 3.365 dispõe que, “[n]o que esta lei for omissa aplica-se o Código de Processo Civil.” O disposto no Art. 85, § 11, do CPC é compatível com o disposto na LC 76, desde que observado o limite máximo de 20%. LC 76, Art. 19, § 1º.

No tocante ao percentual dos honorários, o DL 3.365 não é omisso, e, assim, devem ser observados os limites nele previstos, e, não, no CPC 1973 ou no CPC 2015. “Conforme a jurisprudência [do STJ], conquanto não haja óbice à aplicação dos honorários recursais em si, o limite global para fixação da condenação deverá observar a lei especial. Assim, além dos ditames do art. 85 do CPC/2015, em particular os §§ 2º e 3º, deve-se observar o limite global de 5% do art. 27, § 1º, do Decreto-Lei 3.365/1941.” (STJ, EDcl no REsp 1644682/RO, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 23/04/2018.) Assim, “[u]ma vez estipulada no julgamento primeiro da demanda desapropriatória a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais já no limite previsto no art. 27, § 1.º, do Decreto-Lei 3.365/1941, descabe a aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015, para o fim de majoração da condenação, a título de honorários recursais.” (STJ, EDcl no AREsp 1253139/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 27/06/2018.)

No presente caso, o Juízo fixou os honorários no limite máximo previsto no Art. 27, § 1º, do DL 3.365, ou seja, em 5% sobre o valor entre a indenização e a oferta. Em consequência, é improcedente a pretensão à dos honorários no percentual máximo previsto no Art. 20, § 3º, do CPC 1973, vigente na data da prolação da sentença.

V

À vista do exposto, voto pelo não provimento do recurso.

 

Juiz Federal LEÃO APARECIDO ALVES

Relator Convocado

E M E N T A

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. INDENIZAÇÃO. PERCENTUAL DE HONORÁRIOS.

1. Apelação interposta por José Camilo dos Santos e Eunice Araújo da Silva Santos da sentença pela qual o Juízo julgou procedente o pedido formulado em ação de desapropriação para a constituição de servidão em parcela de imóvel rural fixando a indenização em R$ 17.749,50.

2. Apelantes sustentam, em suma, que a indenização foi estipulada em valor aquém do de mercado; que os honorários advocatícios devem ser fixados com base no CPC 1973 (Art. 20, § 3º), então vigente, e, não, de acordo com o Decreto-Lei 3.365 (DL 3.365), de 1941 (Art. 27, § 1º). Ausência de manifestação da PRR1 sobre o mérito da causa.

3. “A jurisprudência desta Corte tem se firmado no sentido de que o percentual razoável atribuído para indenizar o proprietário, em caso de servidão administrativa, está entre 20% (vinte por cento) e 30% (trinta por cento) do valor do domínio pleno.” (TRF1, AC 0004208-58.2007.4.01.3802; AC 0000969-66.2003.4.01.3000.) Hipótese em que o Juízo fixou a indenização nos percentuais de 28% e de 33% sobre o valor do domínio pleno.

4. Honorários advocatícios. Aplicação do limite fixado na legislação especial. DL 3.365, Art. 27, § 1º. Hipótese em que o Juízo fixou os honorários no limite máximo previsto no Art. 27, § 1º, do DL 3.365, ou seja, em 5% sobre o valor entre a indenização e a oferta. Consequente improcedência da pretensão à fixação dos honorários no percentual máximo de 20% previsto no Art. 20, § 3º, do CPC 1973, vigente na data da sentença.

5. Apelação não provida.

A C Ó R D Ã O

Decide a Terceira Turma, à unanimidade, negar  provimento à apelação, nos termos do voto do relator convocado.

Brasília, 21 de agosto de 2018.

Juiz Federal LEÃO APARECIDO ALVES

Relator Convocado