Reproduzimos abaixo notícia publicada no site do Superior Tribunal de Justiça que analisou a responsabilidade civil ambiental do comprador de imóvel rural, definindo, em síntese, que a responsabilidade civil por danos ambientais …
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Foi publicada no Diário Oficial da União de 26/12/2022, a Medida Provisória nº 1.150, de 23 de dezembro de 2022, que altera o Código Florestal (Lei nº 12.651, de 25 de maio …
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No dia 27.06.2022, a Comissão do Agronegócio e Direito Agrário da 6ª Subseção OAB/Sinop, através do projeto Hora do Agro, promoverá o evento “10 anos do Código Florestal – Desafios e perspectivas …
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Vídeo da exposição do encontro do Grupo de Pesquisas em Direito Aplicado ao Agronegócio do IDCC, sobre o tema “Bases científicas do Direito Agrário“, apresentado pelo Prof. Me. Albenir Querubini. A abordagem …
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por Priscila Caneparo dos Anjos. A aquisição de terras brasileiras por estrangeiros pode ser considerada uma prática constante, contando, historicamente, com determinadas leis que vieram a regulamentá-la ao longo da história …
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A Escola Agrarista da União Brasileira dos Agraristas Universitários – UBAU (www.ubau.org.br), com apoio de diversas entidades, vai realizar no dia 17 de dezembro de 2020 (quinta-feira), o “1º Evento virtual de …
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por Darcy Walmor Zibetti. Tendo em vista a discussão do projeto de lei sobre regularização fundiária no Congresso Nacional, vou tratar neste artigo sobre discriminação de terras devolutas (públicas). Antecedentes …
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por Darcy Walmor Zibetti. CADASTRAMENTO DE IMÓVEIS RURAIS O Decreto nº 1.318/1854, previu no seu Capítulo IX o registro das terras possuídas (Art. 91 a 108). O 1º. Cadastramento de …
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por Darcy Walmor Zibetti. Antecedentes 1- A grande Propriedade Agrária foi introduzida no Brasil pela Coroa Portuguesa através do Sistema Sesmarial que perdurou até a sua suspensão com a Resolução nº …
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por Clairton Kubaszwski Gama. A possibilidade de delegação da fiscalização e cobrança do Imposto Territorial Rural (ITR) para os municípios (conforme prevê o artigo 153, parágrafo 4º, inciso III, da Constituição …
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