quinta-feira , 1 outubro 2020
Início / Notícias / Regularização Fundiária Rural: limitações legais e Procuradorias de Estado
Direito Agrário - foto de Cláudio Grande Júnior

Regularização Fundiária Rural: limitações legais e Procuradorias de Estado

por Cláudio Grande Júnior.

 

Perdeu vigência a MP nº 910/2019, última Medida Provisória que alterava, mais uma vez, a Lei Federal nº 11.952/2009, que dispõe sobre a regularização de ocupações em terras da União e do INCRA. As discussões sobre o tema e suas polêmicas foram transferidas para o Projeto de Lei nº 2.633/2020, apresentado em substituição.

Além da órbita federal, esse é um problema que, com distintos graus de complexidade, também afeta os Estados brasileiros, dentre os quais o nosso. Em Goiás, a disciplina segue atualmente na Lei Estadual nº 18.826/2015, que dispõe sobre as terras devolutas goianas.

Esta, aliás, é uma crítica que se pode fazer à legislação de regularização fundiária rural em Goiás. A maioria dos mecanismos legais para tanto se voltam apenas para uma categoria de terras públicas: as devolutas, deixando as demais terras estaduais rurais sem aparatos de regularização como o da legitimação de posse.

É certo que a legitimação de posse fazia sentido originalmente apenas em terras devolutas. Todavia, passados 170 anos da Lei de Terras do Império, de 1850, encontramos outras terras públicas que podem perfeitamente ser regularizadas tal qual as terras devolutas, ainda mais tendo a referida lei estadual reduzido o prazo de ocupação para legitimação de posse para apenas 1 ano. Diga-se o mesmo da regularização de ocupação, cuja redação da lei é confusa, dando a entender que se restringe apenas às terras devolutas.

Cabe esclarecer, por outro lado, que, de 1934 a 1988, era permitida a usucapião especial de pequenos imóveis agrários localizados em terras devolutas e públicas em geral, tornados produtivos pelo trabalho de pessoas que não fossem proprietárias de imóveis. A Constituição de 1988 proibiu essa possibilidade e, a partir de então, toda e qualquer regularização fundiária em imóveis públicos precisa ser realizada administrativamente.

Por fim, é a advocacia pública quem proporciona segurança jurídica à Administração Pública para realização desse trabalho. No Estado de Goiás, a Procuradoria-Geral do Estado presta a consultoria jurídica orientativa para tanto, por meio da Procuradoria de Defesa do Patrimônio Público e Meio Ambiente – PPMA; das Procuradorias Setoriais, especialmente as junto às Secretaria de Administração e de Agricultura, Pecuária e Abastecimento; e da Assessoria do Gabinete da Procuradora-Geral do Estado. Afazer este, no entanto, limitado ao que dispõe a legislação vigente, sendo necessárias, portanto, modificações legislativas como a acima apontada.

(*artigo originalmente publicado no site Rota Jurídica)

Cláudio Grande Júnior é Mestre em Direito Agrário pela Universidade Federal de Goiás ‒ UFG. Membro da União Brasileira dos Agraristas Universitários ‒ UBAU. Ex-Professor Substituto na UFG. Procurador do Estado de Goiás. Autor do livro Usucapião sobre terras públicas e devolutas.

 

Leia também

Lições Preliminares de Direito Agrário: Zonas Típicas de Módulo – ZTM

por Darcy Walmor Zibetti. A Portaria nº.36, de 26 de agosto de 1997, do Ministério …