“A 1ª Vara Federal de Pelotas (RS) decidiu que é legal a exigência de apresentação de certidão negativa de débito expedida pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais (Ibama) …
Leia mais »Responsabilidade civil: Empresa cerealista é condenada a ressarcir o INSS por gastos com pensão por morte de ex-funcionário vítima de acidente de trabalho
“O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) irá receber da empresa de indústria, comércio e exportação de grãos Granol S.A a metade dos valores gastos com o pagamento de pensão à família …
Leia mais »Crédito Rural: BNDES terá que restabelecer contrato com agência de fomento do Paraná para repasses do Programa de Financiamento de Máquinas e Equipamentos – FINAME
“O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico Social (BNDES) terá que continuar repassando à Agencia de Fomento do Paraná os recursos referentes a um contrato de Financiamento de Máquinas e Equipamentos (Finame) anulado …
Leia mais »O conteúdo completo da Audiência Pública do Código Florestal realizada pelo STF em face das ações que questionam a constitucionalidade dos dispositivos da Lei nº 12.651/2012
A partir do material disponibilizado pelo Superior Tribunal Federal, a equipe do Portal DireitoAgrário.com realizou uma compilação das notícias e vídeos da Audiência Pública do Código Florestal , realizada no dia 18 de …
Leia mais »Proprietário de fazenda ocupada por indígenas está desobrigado de pagar Imposto Territorial Rural – ITR
“Mandado de segurança garante a dono do imóvel não recolher tributo desde outubro de 2013, época da ocupação. O juiz federal substituto Fabio Kaiut Nunes, da 1ª Vara Federal de Dourados, estado …
Leia mais »Comércio de animais e rações por agropecuária não se sujeita a inscrição junto ao Conselho Regional de Medicina Veterinária – CRMV
“O comércio varejista de animais vivos, artigos e alimentos para animais de estimação não seria uma atividade privativa de médico-veterinário. Com este entendimento, a 2ª Vara Federal de Santa Cruz do Sul …
Leia mais »Imposto Territorial Rural: projeto prevê a substituição do Ato Declaratório Ambiental (ADA) pelo Cadastro Ambiental Rural (CAR) para a apuração da área tributável dos imóveis agrários
“O agricultor poderá passar a utilizar o Cadastro Ambiental Rural (CAR) para apuração da área tributável de sua propriedade rural, sobre a qual é calculado o Imposto Territorial Rural (ITR). Projeto (PLS …
Leia mais »STJ mantém prisão de acusado de roubo de gado e maquinário agrícola
“A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou nesta terça-feira (12/04/2016) pedido de habeas corpus a um homem preso há nove meses acusado de integrar uma quadrilha especializada em roubo …
Leia mais »Alerta aos produtores rurais: intoxicação por agrotóxicos gera dano moral, decide TRF3
“A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou decisão de primeiro grau que concedeu indenização por danos morais a um ex-agente de saúde intoxicado pelo inseticida DDT (Dicloro-Difenil-Tricloroetano). …
Leia mais »Terras devolutas: TRF4 mantém propriedade de agricultora em faixa de fronteira reivindicada pela União
“Um imóvel localizado em faixa de fronteira, no município de Bom Jesus, região oeste de Santa Catarina, foi declarado de propriedade de sua moradora por usucapião. A decisão do Tribunal Regional Federal …
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