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Foi publicada a Medida Provisória nº 1.063, de 11 de agosto de 2021, que altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 …
Leia mais »Medida Provisória autoriza venda direta de etanol por produtores a postos de combustíveis
Possuidor não está isento de pagar pelo uso de imóvel enquanto exerce direito de retenção de benfeitorias
“No caso de resolução de contrato de compra e venda de imóvel, ainda que o comprador possua o direito de retenção por benfeitorias, ele não está dispensado da obrigação de pagar aluguel …
Leia mais »PL 2633/2020 – Regularização e Reforma Agrária com anistia de irregularidades
por Rogério Reis Devisate. A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei (PL) 2633/2020, que trata de Reforma Agrária via regularização fundiária, anistiando algumas situações. Será a regularização fundiária de casos …
Leia mais »Congresso Internacional de Direito do Consumidor terá painel sobre Segurança dos Alimentos
Amanhã quinta-feira 29 de julho, começa o Congresso Internacional de Direito do Consumidor, realizado pela Juristas Academy, na modalidade virtual, que se estende até sábado 31 de julho de 2021 das 08 …
Leia mais »Guia Jurídico para mitigação de perdas econômicas com a geada de 2021
Os Portais DireitoAgrário.com e AgroLei.com, juntamente com a Liga Universitária de Agraristas, elaboraram um “Guia Jurídico para mitigação de perdas econômicas com a geada de 2021” para auxiliar produtores rurais, sindicatos, entidades e …
Leia mais »A força da tutela da posse desde o Império Romano até a Pós-Modernidade
por Débora Minuzzi. Os Romanos, Juristas Práticos que eram, ainda, no século XIX, já faziam diferenciação entre o instituto da posse e o instituto da propriedade. Na busca por uma melhor explicação …
Leia mais »Regulamentação do Fiagro
A Comissão de Valores Mobiliários – CVM editou a Resolução nº 39, de 13 de julho de 2021, que regulamenta, de forma experimental os Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais – …
Leia mais »Arrendatário de propriedade desapropriada por utilidade pública deve buscar indenização das benfeitorias perante o proprietário do imóvel
A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação em face de sentença que julgou procedente o pedido da Valec – Engenharia Construções e Ferrovias S/A para …
Leia mais »A formação dos contratos agronegócio por meios digitais e sua validade jurídica – o contrato por WhatsApp
por Marcus Reis e Renan Monteiro. Toda e qualquer empresa se mantém ativa e em funcionamento através da realização de negócios dos mais variados tipos, sendo que estes em quase 100% das …
Leia mais »Resolução do Conselho Monetário Nacional prorroga prazo de dispensa de registro das CPRs
O Banco Central do Brasil editou a Resolução CMN nº 4.927, de 24 de junho de 2021, que a Resolução CMN nº 4.870, de 27 de novembro de 2020, que dispõe sobre …
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