Foi publicado o Decreto nº 10.780, de 25 de agosto de 2021, que institui o Sistema Nacional de Garantias de Crédito, nos termos do disposto no art. 60-A da Lei Complementar nº …
Leia mais »Conflitos fundiários em Terreno de Marinha
por Paulo Sérgio Sampaio Figueira. A título de informação, os terrenos de marinha existem no ordenamento jurídico brasileiro, desde o tempo do Império, com a chegada do Dom João VI e …
Leia mais »1º Seminário de Regularização Fundiária da UBAU
1º SEMINÁRIO ONLINE DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DA COMISSÃO NACIONAL DE ASSUNTOS FUNDIÁRIOS DA UBAU ASPECTOS IMPORTANTES DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E DE LICENÇA AMBIENTAL NO BRASIL: EXPERIÊNCIAS REGIONAIS A União Brasileira …
Leia mais »Programa de Venda em Balcão para acesso do pequeno criador de animais ao estoque público de milho
Foi publicada hoje a mais nova Lei de Política Agrícola para beneficiar produtores rurais familiares. Trata-se da Medida Provisória nº 1.064, de 17 de agosto de 2021, que institui o Programa de …
Leia mais »Medida Provisória autoriza venda direta de etanol por produtores a postos de combustíveis
Foi publicada a Medida Provisória nº 1.063, de 11 de agosto de 2021, que altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 …
Leia mais »Possuidor não está isento de pagar pelo uso de imóvel enquanto exerce direito de retenção de benfeitorias
“No caso de resolução de contrato de compra e venda de imóvel, ainda que o comprador possua o direito de retenção por benfeitorias, ele não está dispensado da obrigação de pagar aluguel …
Leia mais »PL 2633/2020 – Regularização e Reforma Agrária com anistia de irregularidades
por Rogério Reis Devisate. A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei (PL) 2633/2020, que trata de Reforma Agrária via regularização fundiária, anistiando algumas situações. Será a regularização fundiária de casos …
Leia mais »Congresso Internacional de Direito do Consumidor terá painel sobre Segurança dos Alimentos
Amanhã quinta-feira 29 de julho, começa o Congresso Internacional de Direito do Consumidor, realizado pela Juristas Academy, na modalidade virtual, que se estende até sábado 31 de julho de 2021 das 08 …
Leia mais »Guia Jurídico para mitigação de perdas econômicas com a geada de 2021
Os Portais DireitoAgrário.com e AgroLei.com, juntamente com a Liga Universitária de Agraristas, elaboraram um “Guia Jurídico para mitigação de perdas econômicas com a geada de 2021” para auxiliar produtores rurais, sindicatos, entidades e …
Leia mais »A força da tutela da posse desde o Império Romano até a Pós-Modernidade
por Débora Minuzzi. Os Romanos, Juristas Práticos que eram, ainda, no século XIX, já faziam diferenciação entre o instituto da posse e o instituto da propriedade. Na busca por uma melhor explicação …
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