Legislação

“Foi publicada nesta quarta-feira (1º/06/2016) a Lei 13.292/2015, que facilita a concessão de seguro de crédito à exportação de produtos agrícolas sujeitos a cotas de importação em outros países. A lei tem …

Publicada a Lei 13.288/2016 que regula os Contratos de Integração Agroindustrial Foi publicada na data de hoje – 17/05/2016 – a Lei 13.288/2016 que dispõe sobre os contratos de integração, obrigações e …

NOTA DE ATUALIZAÇÃO: Foi publicada no Diário Oficial da União de 02/09/2016 a Lei nº 13.331, de 1º de agosto de 2016, originária da conversão da Medida Provisória nº 725, de 11 de …

Por Albenir Querubini,  Professor de Direito Agrário e Vice-Presidente da União Brasileira dos Agraristas Universitários – UBAU. Foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União de 11/05/2016 o Decreto nº …

“A partir de agora, viajantes e tripulantes estão autorizados a entrar no Brasil com produtos de origem animal que tragam na bagagem, como queijos, salames e doces de leite. A decisão foi …

ANÁLISE DA RECENTE TRANSFERÊNCIA DE TERRAS DA UNIÃO PARA O ESTADO DO AMAPÁ   Cláudio Grande Júnior Mestre em Direito Agrário pela Universidade Federal de Goiás (UFG). Procurador do Estado de Goiás. …

“A legislação brasileira estabelece que parte da cevada pode ser substituída por adjuntos como milho, arroz, trigo, centeio, aveia e sorgo. Porém, a substituição da cevada não deve ultrapassar 45%. Caso outro cereal …

Foi publicado no Diário Oficial da União de 05 de maio de 2016 a Medida Provisória nº 724, de 04 de maio de 2016, que estendeu o prazo para inscrição no Cadastro …

DECRETO Nº 8.736, DE 3 DE MAIO DE 2016 Institui o Plano Nacional de Juventude e Sucessão Rural. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, …

A publicação do Decreto nº 8.738, de 03 de maio de 2016, vem logo após as graves denúncias de fraudes e irregularidades no Programa Nacional de Reforma Agrária, pelas quais o Tribunal …