Julgados

“A Justiça Federal no Tocantins (JFTO) determinou a desapropriação da fazenda Santa Helena I e III, situada no município de Bernardo Sayão (TO), para fins de reforma agrária. A sentença que homologou …

Não é possível o registro de escritura pública de compra e venda de imóvel rural, tendo em vista a não identificação da fração ideal alienada como corpo certo e a descrição precária …

“A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, negou recurso especial no qual um agricultor pretendia manter parceria agrícola para produção de arroz firmado com os donos da …