“A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) contra decisão que o condenou a pagar aviso-prévio indenizado e multa de 40% …
Leia mais »Pesca, período de defeso e recebimento de seguro defeso por pescadores artesanais
“O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, no exercício do plantão da Corte, deferiu medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5447 para sustar os efeitos do Decreto …
Leia mais »Controle sanitário vegetal: Justiça nega pedido de indenização a agricultor que pretendia ressarcimento pela destruição de lavoura para erradicação de cancro cítrico
“Agricultor que teve pomares afetados pela praga pedia condenação da União. Decisão do juiz federal Miguel Di Pierro, convocado para compor a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), …
Leia mais »STF nega habeas corpus a acusado de abigeato
A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento ao Habeas Corpus (HC) 131423 impetrado contra decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que negou pedido de revogação de prisão …
Leia mais »TRF1 mantém procedência de ação reivindicação de propriedade ajuizada pelo INCRA para retomar imóvel cedido por contrato de comodato rural pelo desapropriado
“A 3ª Turma do TRF da 1ª Região determinou a desocupação de área da União ocupada indevidamente por um casal, donos de uma pousada, ora parte apelante, em contrato finalizado, no interior …
Leia mais »Justiça Federal do Tocantins define o valor da indenização a ser paga em desapropriação de fazenda para reforma agrária
“A Justiça Federal no Tocantins (JFTO) determinou a desapropriação da fazenda Santa Helena I e III, situada no município de Bernardo Sayão (TO), para fins de reforma agrária. A sentença que homologou …
Leia mais »TJSP: não é possível o registro de fração de imóvel rural quando sua descrição for precária
Não é possível o registro de escritura pública de compra e venda de imóvel rural, tendo em vista a não identificação da fração ideal alienada como corpo certo e a descrição precária …
Leia mais »Contratos agrários: É válida notificação extrajudicial no interesse de retomada de imóvel em parceria agrícola
“A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, negou recurso especial no qual um agricultor pretendia manter parceria agrícola para produção de arroz firmado com os donos da …
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