A atuação humana que altera o curso das águas pluviais e causa prejuízo à vizinhança gera o dever de indenizar, já que o vizinho só é obrigado a tolerar a enxurrada quando …

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que os bens dados em garantia cedular rural, vinculados à Cédula de Produto Rural (CPR), são impenhoráveis em virtude da Lei 8.929/1994, não …

“O Ministério Público do Trabalho (MPT) ingressou com ações civis públicas contra os sete maiores bancos do país (Banco do Brasil, Bradesco, BTG Pactual, Caixa Econômica Federal, Itaú, Safra e Santander) na …

A 3ª Turma do STJ, no julgamento do REsp nº 1.76.4873/PR, realizado em 14 de maio de 2019, firmou entendimento no sentido da desnecessidade de outorga uxória do cônjuge para a validade de contrato …

É de dez anos o prazo prescricional a ser considerado nos casos de reparação civil com base em inadimplemento contratual, aplicando-se o artigo 205 do Código Civil. O entendimento da Corte Especial …

por João Emmanuel Cordeiro Lima e Gustavo Alvoreda. No dia 22 de março do corrente ano, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) publicou a Instrução Normativa nº 03 do MAPA, por meio …

por Roberto Bastos Fagundes Ghigino. “A agricultura é a arte de saber esperar.   (Riccardo Bacchelli).[1]”   Todos sabem da arte desenvolvida na espera por parte do produtor rural brasileiro. Seja no aguardo …

por Lutero de Paiva Pereira.   As empresas do agronegócio, embora não somente estas, precisam ficar em alerta e devem se preparar para as próximas negociações, visto que a MP 881/2019 está propondo …

A União Brasileira dos Agraristas Universitários – UBAU  e a Federação da Agricultura do Estado do Rio Grande do Sul  – FARSUL do “1º Simpósio Gaúcho de Direito Agrário e Agronegócio”, com …

por Francisco de Godoy Bueno. Tributar o patrimônio, especialmente o imobiliário, sempre foi um fetiche do fisco brasileiro. Se é verdade que nunca se conseguiu estabelecer por Lei o imposto sobre grandes fortunas …