Em decisão proferida em 24 de fevereiro de 2025, o Juiz Federal Rodrigo Bahia Accioly Lins, da Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Juína-MT, determinou que a prescrição da …
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O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve decisão que considerou regular auto de infração do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) que apreendeu uma aeronave …
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O Decreto nº 9.760, de 11 de abril de 2019, publicado na edição extra do Diário Oficial da União de 11/04/2019, trouxe inovações importantes em matéria de direito administrativo ambiental ao alterar …
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“A multa para o transporte de agrotóxicos serve como forma de prevenção de novas importações ilegais e como punição pela infração cometida. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal …
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“A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve a aplicação de multa de R$ 5 mil pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) …
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“Um agricultor de Matelândia (PR) multado pelo Instituto Nacional do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) por criar javalis irregularmente conseguiu converter a penalidade pecuniária em prestação de serviço ambientais. …
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