Arquivos de Tags: MP da Regularização Fundiária

por Cláudio Grande Júnior.   Perdeu vigência a MP nº 910/2019, última Medida Provisória que alterava, mais uma vez, a Lei Federal nº 11.952/2009, que dispõe sobre a regularização de ocupações em …

por Rogério Reis Devisate.   Grilagem de terras e a MP nº 910/2019 – MP da Regularização Fundiária   O Governo Federal há dias editou a Medida Provisória nº 910/2019, que alvitra …

por Rogério Reis Devisate.   Introdução É crível que há muitos anos as terras públicas são objeto de ocupação. Este é o primeiro ponto sensível da recém editada Medida Provisória 910/2019, que …

A Medida Provisória (MP) nº 910, a MP da Regularização Fundiária, modificou a análise para regularização definitiva das ocupações em terras da União. A concessão de títulos de terra será destinada, na …