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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.104, DE 15 DE MARÇO DE 2022 Altera a Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural, e a Lei nº …
Leia mais »Medida Provisória nº 1.104, de 15 de março de 2022
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O Fundo Garantidor Solidário do Agro – Lei 13.986/2020
por Rogério Oliveira Anderson. Após muito debate no Congresso Nacional a MPV nº 897/2019, conhecida como “MP DO AGRO” foi, ao final, convertida na Lei Federal nº 13.986, de 07 de abril …
Leia mais »Medida Provisória do Agro é sancionada – Lei nº 13.986, de 7 de abril de 2020
O Presidente Jair Bolsonaro sancionou, com vetos, a chamada MP do Agro (Medida Provisória nº 897/2019), que passou a ser a Lei nº 13.986, de 7 de abril de 2020, a qual foi …
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