sábado , 28 fevereiro 2026

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Impossibilidade de espólio alegar impenhorabilidade da pequena propriedade rural
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A Cédula de Produto Rural como crédito rural: fundamentos normativos, teleológicos e jurisprudenciais para a incidência do MCR 2-6-4 e para o controle dos encargos pelo CMN
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Arquivos de Tags: fiscalização

Lei traz novidades sobre o processo de fiscalização de produtos alimentícios de origem animal produzidos de forma artesanal

17 de junho de 2018 Legislação, Notícias, Textos e Artigos

Por Albenir Querubini. Publicada no Diário Oficial da União de 15/06/2018, a Lei nº 13.680, de 14 de junho de 2018, dispõe sobre o processo de fiscalização de produtos alimentícios de origem …

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