domingo , 8 março 2026

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Restrições à compra de imóveis rurais e arrendamentos a estrangeiros e o direito de superfície

10 de junho de 2021 Julgados, Notícias, Textos e Artigos

por Tatiana Bonatti Peres e Gabriel Seijo Leal de Figueiredo. Contratos agrários e o estrangeiro – histórico O Artigo 172 da Constituição Federal estabelece que “a lei disciplinará, com base …

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