Alteração do art. 11 da Lei da CPR e a Recuperação Judicial dos produtores rurais: como fica na prática?

O Congresso Nacional derrubou a maioria dos vetos do Presidente da República à reforma da Lei de Recuperação Judicial e Falência, dentre eles o dispositivo que altera a redação do art. 11 da Lei nº 8.929/1994 (Lei da Cédula de Crédito Rural – CPR), excluindo os créditos e as garantias vinculados à CPR com liquidação física em processos de recuperação judicial.

A mudança traz efeitos diretos para a prática jurídica do agronegócio, em especial para o financiamento das atividades agrárias.

Por conta da relevância do tema, ocorreu na quarta-feira, dia 24 de março, a partir das 9h (horário de Brasília), evento conjunto para debater a alteração do art. 11 da Lei nº 8.929/1994, contando com exposição e esclarecimento de dúvidas.

Expositores:

Thiago Rocha – Consultor de Política Agrícola da Aprosoja

Renato Buranello – Fundador do IBDA e Sócio do VBSO Advogados

O evento foi de organização conjunta da Liga Universitária de Agraristas – LUA, Instituto Brasileiro de Direito do Agronegócio – IBDA, Instituto de Direito Constitucional e Cidadania – IDCC, Portal DireitoAgrário.com e Portal AgroLei.com, com apoio institucional da União Brasileira dos Agraristas Universitários – UBAU e da Aprosoja MT.

Confira a gravação do evento:

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