Direito Agrário www.direitoagrario.com
“A partir do dia 15 de fevereiro [de 2016] entrará em vigor em todo o Pará a exigência do Cadastro Ambiental Rural (CAR) das propriedades rurais para a emissão do Guia de Trânsito Animal (GTA), documento necessário para o transporte de animais e produtos de origem animal dentro e fora do Estado. A medida é uma forma de garantir segurança jurídica ao produtor rural que está no processo de regularização ambiental, assegurando que seus animais têm procedência legal e sustentável, evitando embargos, restrições comerciais e garantindo a conquista de novos mercados.
Os sistemas da Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Pará (Adepará), responsável pela emissão do Guia de Trânsito, e Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade (Semas), responsável pelo CAR, estarão interligados, sendo que a emissão do GTA só será possível mediante a regularidade do CAR. Caso a propriedade não esteja cadastrada ou o CAR não esteja válido, o responsável terá que procurar a Semas, para regularizar sua situação e ficar apto para o transporte de animais e dos produtos de origem animal.
A vinculação do CAR ao GTA veio em forma de decreto, que dá continuidade à política de Estado, que considera a proteção do meio ambiente como princípio que deve nortear todas as relações sociais, inclusive as econômicas, em especial as voltadas à exploração de recursos naturais, com o poder público tendo o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações através do controle da produção e comercialização de produtos que impactem sobre o meio ambiente.
O secretário Extraordinário do Programa Municípios Verdes (PMV), Justiniano Netto, diz que é importante tranquilizar os pequenos produtores, que representam mais de 70% dos cadastros da Adepará, que a sincronização do CAR ao GTA é um processo gradativo e que alcança, neste primeiro momento, apenas os produtores com rebanho acima de mil animais. ‘Não haverá nenhum tipo de repasse de informações do cadastro da Adepará à Semas ou ao CAR, mantendo o sigilo dos dados do rebanho’, completa Justiniano.
Para o diretor geral da Adepará, Luciano Guedes, o decreto que vincula o CAR ao GTA tem como principal objetivo atender as exigências de certificação dos mercados e visa a conquista e a manutenção deles. ‘Garantimos produtos certificados e de qualidade aos mercados compradores, que estão cada vez mais exigentes. A preocupação ambiental é uma questão mundial que o Estado do Pará também está cumprindo’, explica.
Combate ao desmatamento – Gerente de Planejamento Ambiental da Semas, Maximira da Silva observa ser fundamental para qualquer projeto de desenvolvimento sustentável o direcionamento de políticas públicas voltadas para o monitoramento e controle dos sistemas de uso da terra e dos recursos naturais. Neste contexto, o Governo do Pará veio como pioneiro na implementação do CAR como estratégia para conter o desmatamento ilegal na Amazônia.
‘A finalidade do CAR é integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico, e combate ao desmatamento’, afirma. ‘Serve também para auxiliar no planejamento ambiental e econômico dos imóveis rurais. Além da identificação de passivo ambiental, o CAR é um instrumento que dá acesso a políticas públicas como, por exemplo, o crédito rural junto às instituições financeiras’.
De acordo com o gerente de Trânsito Agropecuário da Adepará, Roberto Figueiredo, neste primeiro momento, a Agência está difundindo ao máximo a informação desta nova exigência não só para os produtores rurais, mas também para os servidores da Adepará. ‘É uma rotina nova e estamos orientando e capacitando os nossos servidores para que estejam preparados para esta nova demanda’, diz.
Histórico – A discussão sobre o assunto foi iniciada em 2011, quando o Governo do Estado, com o objetivo de intensificar a atividade agropecuária nas áreas consolidadas, apoiar a conclusão do CAR/PA e reduzir o desmatamento e a degradação ambiental, instituiu o Programa Municípios Verdes no Pará. No mesmo ano, um Termo de Compromisso foi firmado entre o Estado do Pará, MPF, Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama), Federação da Agricultura e Pecuária do Pará (Faepa) e a Federação das Associações dos Municípios do Estado do Pará (Famep), para controlar o desmatamento e avançar com o CAR”.
