por Débora Minuzzi. No Livro V do Código de Processo Civil de 2015, consta, como título, Da Tutela Provisória. O Título I, do Livro V, trata das disposições gerais. Na abertura …
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TJRS concede tutela de urgência para ordem de despejo de arrendatário inadimplente
A 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, ao dar provimento a agravo de instrumento nº 5164633-64.2022.8.21.7000/RS, julgado na sessão do dia 30/11/2022, reafirmou o entendimento que “o devedor de coisa ou dinheiro …
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