terça-feira , 3 março 2026

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Impossibilidade de espólio alegar impenhorabilidade da pequena propriedade rural
Uma interpretação distinta e evolutiva das normas do Direito do Agronegócio com ênfase nos contratos agrários
Jornada de Direito Contratual
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Arquivos de Tags: Trabalhador Rural

INCRA é responsável por verbas trabalhistas de empregado de fazenda desapropriada para fins de reforma agrária

12 de janeiro de 2016 Julgados, Notícias

“A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) contra decisão que o condenou a pagar aviso-prévio indenizado e multa de 40% …

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